AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, concluiu que o reclamante possuía fidúcia especial a justificar o cargo de confiança. Asseverou que as circunstâncias de fato apuradas não permitem concluir que o reclamante fosse mero bancário, a enquadrá-lo na regra geral do caput do art. 224 da CLT, sendo indevidas as horas extras excedentes da sexta diária ou trigésima semanal. Nesse contexto, a pretensão recursal no sentido de descaracterizar o exercício de confiança esbarra na Súmula nº 102, I, do TST, segundo a qual a configuração ou não do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º da CLT, dependente de prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002094-31.2016.5.02.0431; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5603)