AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. O REGIONAL, INTERPRETANDO A NORMA COLETIVA, CONCLUIU QUE A EXPRESSÃO HORA NORMAL NÃO SE REFERE AO SALÁRIO BASE DO EMPREGADO, E, SIM, À SOMA DE TODAS AS VERBAS SALARIAIS HABITUALMENTE QUITADAS. CONCLUIU, DESSE MODO, QUE A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DECORRE DIRETAMENTE DA APLICAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS. ASSIM, ESTANDO A DECISÃO REGIONAL PAUTADA NAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA AOS ARTIGOS CITADOS, TAMPOUCO EM CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 203 DO TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001388-03.2016.5.02.0446; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5601)