EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à apelação da ANS, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do autor que objetivava a satisfação de crédito de natureza não tributária, decorrente da obrigação de ressarcimento ao SUS, nos termos do artigo 32, da Lei nº 9.656/98. 2. Diante do improvimento do recurso interposto pela ANS, é devida a majoração dos honorários de sucumbência, constante no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TRF 2ª R.; AC 0036322-39.2017.4.02.5106; Sexta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama; Julg. 25/03/2019; DEJF 05/04/2019)