AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza feita pela parte ou por seu procurador, consoante estabelecia o art. 790, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época do ajuizamento da ação, é suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Agravo de Instrumento provido, para conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. (TRT 2ª R.; AIRO 1001416-55.2016.5.02.0030; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16441)