APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não conhecimento parcial. Violação à regra da dialeticidade. 2) juízo de mérito. 2.1) ajuizamento de monitória com base em documento unilateral. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. 2.2) julgamento de procedência da monitória. Possibilidade. Termo de parcelamento da dívida. Documento que comprova eficazmente a existência de relação jurídica. 3) honorários advocatícios. Majoração. Art. 85, §11, do CPC. 4) recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJAM; APL 0627869-05.2017.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 23)