AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EQUACIONAMENTO. PETROS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência está condicionada ao preenchimento dos requisitos legalmente previstos. 2. Deve ser suspensa a cobrança dos valores estabelecidos no plano de equacionamento de entidade de previdência fechada quando acarretar graves prejuízos à remuneração do participante, bem como os documentos demonstrarem serem necessárias diligências a fim de fundamentar a cobrança. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJAM; AI 4002220-85.2018.8.04.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Elci Simões de Oliveira; Julg. 14/03/2019; DJAM 09/04/2019; Pág. 21)