AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser deferido a qualquer tempo, bastando que a pessoa física declare não possuir condições de arcar com as despesas processuais. 2. Ademais, a parte contrária não demonstrou inexistir o estado de hipossuficiência da autora, nem consta nos autos elementos que ponham em dúvida a condição financeira da autora. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJCE; AI 0620774-33.2018.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 59)