AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NOS AUTOS DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO EM RECURSO DE REVISTA (ARGINC-479- 60.2011.5.04.0231 E ED-ARGINC-479-60.2011.5.04.0231), DECLAROU SER INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO EQUIVALENTES À TRD CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. ADOTOU-SE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PARA MANTER O DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS E, DIANTE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, DEFINIU-SE A INCIDÊNCIA DA TR ATÉ 24/3/2015, E DO IPCA-E A PARTIR DE 25/3/2015. O ACÓRDÃO REGIONAL ESTÁ DE ACORDO COM O REFERIDO ENTENDIMENTO. CONSIDERE-SE QUE O ART. 879, § 7º, DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 13.467/17, NÃO TEM EFICÁCIA NORMATIVA, PORQUE SE REPORTA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA LEI Nº 8.177/91, QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO DO E. STF. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001894-95.2016.5.02.0472; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3881)