AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GESTAÇÃO PELO EMPREGADOR. O TRIBUNAL REGIONAL CONSIGNOU QUE RESTOU COMPROVADO QUE A TRABALHADORA SE ENCONTRAVA GRÁVIDA QUANDO DE SUA DISPENSA. DITO ISSO, PREDOMINA NESTA CORTE SUPERIOR O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL OS DIREITOS DECORRENTES DO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) NÃO TÊM SUA EFICÁCIA CONDICIONADA AO PRÉVIO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR, PORQUANTO ERIGIDOS A PARTIR DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DESSE MODO, CUIDANDO-SE DE PROTEÇÃO AO NASCITURO, PREVALECERÃO OS BENEFÍCIOS CONSTITUCIONAIS, AINDA QUE A PRÓPRIA EMPREGADA OU O EMPREGADOR, AO TEMPO DA RESCISÃO CONTRATUAL, DESCONHEÇA A GRAVIDEZ. NESSE SENTIDO FOI EDITADA A SÚMULA Nº 244, I, DO TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001700-33.2015.5.02.0601; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 12/04/2019; Pág. 3879)