AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PRIVADO. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE TERCEIRIZAÇÃO, MANTÉM-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 331, ITENS IV E VI, DO TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT NO TEMA, O RECURSO DE REVISTA NÃO COMPORTA PROCESSAMENTO, POR INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001677-78.2015.5.02.0701; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 12/04/2019; Pág. 3878)