AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. A Corte regional, com apoio no acervo probatório, revelou que a redução do intervalo intrajornada está amparada em portaria específica do Ministério do Trabalho. A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001413-09.2016.5.02.0028; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2212)