Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante. Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (TST; AIRR 1000998-02.2016.5.02.0521; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 12/04/2019; Pág. 2206)

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