AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS 1. ULTRAPASSADO O OBSTÁCULO APONTADO PELO DESPACHO DENEGATÓRIO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1. 2. ALÉM DO CARÁTER FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA Nº 126 DO TST), A CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SER ATINGIDA PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO OUTRO, ANTE A PRESUNÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS SE DERAM EM PROVEITO DO CASAL, EXAMINADO AINDA O REGIME DE BENS ADOTADO, É INFRACONSTITUCIONAL, O QUE NÃO VIABILIZA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 896, § 2º, DA CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0002303-77.2015.5.02.0002; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5355)