AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO (TERRACAP). PENHORA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. DISPOSITIVO IMPERTINENTE (ARTIGO 183, § 3º, DA CF). RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de penhora de imóvel localizado em terreno irregular. O e. TRT firmou tese no sentido de que A penhora realizada sobre imóvel em condomínio irregular não recai sobre a propriedade, mas sobre os direitos possessórios, em razão da expressão econômica. Dito isso, o Colegiado a quo negou provimento ao agravo de petição da Terracap, em sede de embargos de terceiro. 2. No caso, impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se entendeu não estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a indicação de ofensa ao artigo 183, § 3º, da CF, porquanto impertinente, não dá azo ao trânsito do recurso de revista, nos moldes do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266/TST. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000727-32.2017.5.10.0010; Primeira Turma; Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann; DEJT 22/03/2019; Pág. 337)