AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA CONTRA O TERCEIRO EMBARGANTE QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ANTERIOR. EM RELAÇÃO À NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL PRECONIZADA NO ART. 93, IX, DA CF, NO SENTIDO DE QUE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS DEVEM SER FUNDAMENTADAS, INSTA SALIENTAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE QUER FAZER CRER A RECORRENTE, O REGIONAL INDICOU PRECISAMENTE OS FUNDAMENTOS E RAZÕES PELAS QUAIS NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSOANTE DELIMITOU O REGIONAL, OS EMBARGOS DE TERCEIRO DA RECORRENTE PRETENDIAM TÃO SOMENTE REVER RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL JÁ EXAMINADA EM AÇÃO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NA QUAL SE CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DEMANDA CONTRA O SÓCIO AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, ENTRETANTO CONSTATOU INEXISTENTE NAS NOVAS RAZÕES QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ALTERAR OS FATOS MENCIONADOS EM TAL DECISÃO. NO MAIS, RECONHECIDO PELO REGIONAL QUE DE FATO RESTOU CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO (ARTIGO 593, II, DO CPC/73), NÃO HÁ COMO DIVISAR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXII, DA CF. Outrossim, descabe falar em violação do art. 5º, LV, da CF, porque o devido processo legal foi observado e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram devidamente asseguradas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 0000060-85.2016.5.02.0048; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 10/09/2018; Pág. 1189)