Jurisprudência - STJ

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A reforma das conclusões da instância ordinária, quanto à hipossuficiência da parte para fins de concessão da justiça gratuita, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.718.587; Proc. 2018/0007257-9; AM; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 07/02/2019; DJE 18/02/2019)

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