AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. FÁRMACOS SIMILARES OFERECIDOS PELO SUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois não comprovada a ineficácia dos medicamentos disponibilizados pelo SUS para o tratamento da doença que afeta a autora, ou que o medicamento prescrito é o único capaz de enfrentar a moléstia. Recurso do Estado provido para excluir a obrigação de fornecer o medicamento impugnado. (TJMS; AI 2000005-33.2019.8.12.0900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 16/04/2019; Pág. 70)