AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, entendeu que a agravante não concluiu a obra conforme contratado, confessou a falha na prestação do serviço e não comprovou o recebimento e aceite da obra pelo agravado. A modificação de tal conclusão encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 451.057; Proc. 2013/0409579-7; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 07/02/2019; DJE 19/02/2019)