AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. CANCELAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTINUAÇÃO APÓS DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. MENSALIDADES EM ABERTO. 1. Rescindido o contrato de plano de saúde em dezembro de 2015, caberia ao contratante recolher a carteirinha dos usuários/beneficiários ou adotar algum outro meio idôneo para evitar a continuidade do uso do serviço. 2. Uma vez prestado o serviço por dois meses após a rescisão, o contratante do plano de saúde é responsável pelo pagamento das mensalidades nesse período, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso desprovido. (TJDF; Proc 07033.00-61.2017.8.07.0001; Ac. 116.3295; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 03/04/2019; DJDFTE 16/04/2019)