AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição, dá. se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. ART. 1.007, § 2º, DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Considerando que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC de 2015, o e. TRT, nos termos do § 2º do artigo 1.007 do CPC, deveria ter oportunizado à recorrente prazo para complementar o depósito realizado a menor. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1000862-43.2015.5.02.0261; Quinta Turma; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 16/04/2019; Pág. 2278)