I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho, por má-aplicação. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA PARCELA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais oriundas da modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, submete-se à prescrição parcial, considerando-se que a modificação da natureza jurídica não configurou alteração contratual, ante a continuidade do pagamento da parcela, sendo inaplicável à situação a prescrição total de que trata a Súmula nº 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0017553-89.2013.5.16.0016; Quinta Turma; Rel. Min. Emmanoel Pereira; DEJT 16/04/2019; Pág. 2263)