AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da penhora no rosto dos autos sobre os valores que o segurado estava executando na origem, não mais é possível o exercício, pelo patrono da exequente, da faculdade que lhe assiste o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, sendo-lhe permitida, tão somente, a execução do contrato de honorários nas vias ordinárias. (TRF 4ª R.; AG 5036943-49.2018.4.04.0000; Quinta Turma; Rel. Des. Fed. Osni Cardoso Filho; Julg. 09/04/2019; DEJF 16/04/2019)