Jurisprudência - TRF 4ª R

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Por: Equipe Petições

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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DELEGADA. JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ. 1. A Instrução Normativa 03/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no parágrafo único do seu inciso I, dispõe que não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. (TRF 4ª R.; AG 5048100-19.2018.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)

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