AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Tratando-se de crédito cujo pagamento se processa por intermédio de RPV, incidem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, a contrario sensu do art. 85, § 1º, do novo CPC. 2. Os parâmetros do art. 85, do CPC, são objetivos, não havendo razão para a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em percentual inferior aos ali estabelecidos. (TRF 4ª R.; AG 5000923-25.2019.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)