Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 422/tst. Nos termos do item I da Súmula nº 422 desta corte, não se conhece de recurso para o tribunal superior do trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. Intervalo intrajornada. Motorista. Atividade externa. Não foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Os paradigmas apresentados são inespecíficos (Súmula nº 296/tst), pois não partem das mesmas premissas fáticas constantes do acórdão regional. 3. Intervalo interjornadas. A corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que houve o desrespeito ao intervalo interjornadas. A decisão encontra-se em conformidade com a oj 355 da sbdi-i, situação que impede o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/tst. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1002428-22.2014.5.02.0468; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 26/04/2019; Pág. 2965)

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