AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O tribunal regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente à sua empregada as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente- se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na adc nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nesta Lei, com base na interpretação sistemática. 2. Limites da responsabilidade subsidiária. O tribunal regional não adotou tese sobre os limites da responsabilidade subsidiária na presente demanda, tampouco foi instado a se manifestar acerca do tema em embargos de declaração. Assim, a matéria padece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1000675-36.2016.5.02.0605; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 26/04/2019; Pág. 5321)