AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da 2ª Reclamada, Petrobrás, para afastar a condenação subsidiária que lhe foi imposta. A decisão arrimou-se na Súmula nº 331, V, do TST, com a interpretação conferida pelo STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa. (TST; Ag-AIRR 1000130-33.2017.5.02.0442; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 26/04/2019; Pág. 3194)