EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de uniformização de jurisprudência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Desnecessidade de comprovar que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou esteja na iminência de fazê-lo. Situação já decidida pelo colendo STJ. Tema 701. Incidente prejudicado. (TJRR; AI 0000.14.002311-0; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 08/02/2019; Pág. 4)