EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Oposição de embargos à execução. Transferência de valores penhorados. Alegação de omissão. Preliminar de interesse recursal. Rejeição. Acolhimento parcial para sanar a omissão contudo, sem alterar o resultado do julgamento. (TJRR; EDcl-AC 0010.13.719781-9; Rel. Desig. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 13/11/2018; Pág. 5)