AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública.

AÇÃO RESCISÓRIA. Suposta violação literal a disposição de Lei pela ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Improcedência. (TJRR; AR 0000.16.001388-4; Rel. Des. Cristóvão Suter; DJERR 04/10/2018; Pág. 12)