AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. Família. Ação de alimentos e guarda. Interlocutório que arbitrou verba alimentar provisória no importe de 20% dos rendimentos ou, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo. Insurgência recursal. Pedido de modificação da guarda. Tema não discutido na decisão guerreada. Impossibilidade de análise da matéria sob pena de supressão de instância. Ponto não conhecido. Pretensão de exoneração do encargo diante do alegado exercício da guarda compartilhada. Inviabilidade. Espécie de guarda que não conduz à isenção de contribuir com a mantença da prole. Ausência, também, de provas do estabelecimento da guarda compartilhada. Minoração do quantum fixado. Alegação que o arbitramento inviabilizará a concretização do sonho da casa própria e do curso universitário. Irrelevância. Dever de contribuir no sustento da prole. Necessidades da criança que se sobrepõem ao interesse do genitor. Impossibilidade de contribuir com o pensionamento provisório não evidenciado. Decisão mantida. Recurso p arcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (TJSC; AI 4033200-57.2018.8.24.0000; São José; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves; DJSC 26/04/2019; Pag. 195)