AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável o acolhimento da pretensão rescisória calcada na violação literal de Lei quando não configurada a negativa de vigência ou de aplicação dos dispositivos que embasam o pedido mas tão somente a sua não incidência, ante a comprovação de hipótese diversa. Em se tratando, portanto, de situação de fato distinta daquela prevista na Lei exsurge nítido o intuito de obter novo pronunciamento de mérito distinto daquele que lhe foi desfavorável, o que refoge à excepcionalidade das hipóteses autorizativas do art. 966 do CPC por envolver a reapreciação de fatos e provas. Ação rescisória improcedente. (TRT 13ª R.; AR 0000026-49.2019.5.13.0000; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 48)