EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EFEITOS MODIFICATIVOS. PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS DEVIDAMENTE ANALISADAS. MATÉRIAS DEVIDAMENTE DEDUZIDAS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. I. Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC; II. Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa; III. Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos; IV. Recurso conhecido e desprovido. (TJSE; EDcl 201900706767; Ac. 9217/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)