PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE ACERCA DO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO SANADO, MAS SEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 201800734203. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1022 do NCPC, sob pena de restar configurada mera tentativa de reapreciação da matéria já decidida. II. Análise acerca do pedido de reforma da decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sob fundamento de desproporcionalidade da multa por litigância de má-fé. III. Embargos conhecidos e providos, sanando a omissão, sem, no entanto, alterar a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 201800734203. (TJSE; EDcl 201900706190; Ac. 9220/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz João Hora Neto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)