AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Inconformismo da agravante. Desacolhimento. Expressa vedação legal para a hipótese de inseminação artificial, aplicável por analogia também à fertilização in vitro, pois ambos os procedimentos são espécies do gênero reprodução assistida. Artigo 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AI 2270878-05.2018.8.26.0000; Ac. 12417375; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho; Julg. 25/05/2015; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2034)