APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADITIVO EM CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃ OMENSAL. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, nas cédulas de crédito rural, os juros remuneratórios estão limitados a 12% ao ano e admite-se a capitalização de juros mensal ou semestral, acaso prevista em contrato, como na hipótese. (TJTO; APL 0013094-32.2016.827.0000; Araguaína; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. João Rigo Guimarães; Julg. 06/02/2019; DJTO 20/02/2019; Pág. 41)