Modelo Contrato Prestação Serviços Pedreiro Word

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO

DAS PARTES CONTRATANTES

CONTRATANTE: João Pedro Almeida, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 567.890.123-99, residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 303, Bairro Vila Aurora, São Paulo/SP, CEP: 26.789-012, doravante denominado CONTRATANTE;

CONTRATADO: Pedro Henrique Lima, brasileiro, casado, pedreiro autônomo, inscrito no CPF sob o nº 678.901.234-00, residente e domiciliado na Rua dos Girassóis, nº 404, Bairro Jardim Primavera, São Paulo/SP, CEP: 27.890-123, doravante denominado CONTRATADO;

As partes acima identificadas celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Pedreiro, regido pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pelas cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Este contrato tem como objeto a prestação, pelo CONTRATADO, de serviços de pedreiro consistentes na reforma de uma residência localizada na Rua das Acácias, nº 303, Bairro Vila Aurora, São Paulo/SP, incluindo alvenaria, reboco, pintura interna e externa, e instalação de pisos cerâmicos, conforme especificações detalhadas no Anexo I, que integra este contrato.

1.2. Os serviços serão executados com base em projeto e materiais fornecidos pelo CONTRATANTE, salvo acordo em contrário especificado no Anexo I.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços compreenderão a execução de alvenaria, reboco, pintura e instalação de pisos cerâmicos, conforme cronograma e especificações técnicas no Anexo I, utilizando mão de obra qualificada e ferramentas próprias do CONTRATADO.

2.2. O CONTRATANTE poderá fiscalizar os serviços a qualquer momento, solicitando informações por escrito, verbalmente ou por e-mail, com resposta do CONTRATADO em até 48 (quarenta e oito) horas, em horário comercial (8h às 17h, exceto domingos e feriados).

2.3. Caso o CONTRATADO execute serviços em desacordo com este contrato, o CONTRATANTE poderá notificar para:
a) Realizar o serviço não executado no prazo estipulado;
b) Corrigir o serviço mal executado no prazo definido;
c) Rescindir o contrato, com aplicação da multa prevista na Cláusula Nona.

2.4. Na ocorrência das hipóteses do item 2.3, o CONTRATADO não fará jus à remuneração pelos serviços não cumpridos ou mal cumpridos, sendo responsável por perdas e danos.

2.5. O CONTRATADO garantirá que os serviços sejam executados em conformidade com as normas de segurança do trabalho, conforme a NR-18 do Ministério do Trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1. O contrato terá vigência de 3 (três) meses, iniciando-se em 01/11/2025 e encerrando-se em 31/01/2026, conforme cronograma no Anexo I.

3.2. O prazo poderá ser prorrogado por acordo escrito, com 15 (quinze) dias de antecedência do término, ajustando-se o cronograma e a remuneração, se necessário.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

4.1. O valor total dos serviços será de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pago em 3 (três) parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), vencendo nos dias 5 de novembro, dezembro de 2025 e janeiro de 2026, por depósito ou Pix na conta do CONTRATADO: Banco Fictício, Agência 3456, Conta Corrente 78901-2, em nome de Pedro Henrique Lima.

4.2. Atrasos no pagamento incorrerão em multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV.

4.3. Pagamentos posteriores não quitam débitos anteriores, salvo menção expressa.

CLÁUSULA QUINTA – DO AFASTAMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

5.1. A prestação dos serviços pelo CONTRATADO é realizada na qualidade de profissional autônomo, não configurando, sob nenhuma hipótese, vínculo empregatício com o CONTRATANTE, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do art. 442-B do Código Civil.

5.2. O CONTRATADO declara que atua de forma independente, com liberdade de horário e sem subordinação hierárquica, utilizando suas próprias ferramentas e assumindo todos os riscos inerentes à atividade, incluindo acidentes de trabalho, sem qualquer responsabilidade do CONTRATANTE.

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Como fazer um contrato de prestação de serviço de pedreiro?

O contrato de prestação de serviços de pedreiro é o documento que formaliza o acordo entre o contratante (dono da obra) e o prestador (pedreiro ou empreiteiro), estabelecendo prazo, valor, materiais, obrigações e responsabilidades.
Ele garante segurança jurídica, evita conflitos e define com clareza quem faz o quê, quando e por quanto, conforme os arts. 593 a 609 do Código Civil.

♦ Passo a passo para elaborar o contrato de pedreiro:

1. Identificação das partes
   → Informe nome completo, CPF, endereço e telefone do contratante e do pedreiro.

2. Descrição do serviço
   → Detalhe o que será feito: construção, reforma, pintura, reboco, assentamento, troca de pisos, etc.
   → Indique o local da obra e o prazo de início e término.

3. Valor e forma de pagamento
   → Defina o preço total ou o valor por diária.
   → Especifique a forma de pagamento (em dinheiro, Pix, transferência, semanal ou ao final da obra).
   → Inclua previsão de multa ou desconto em caso de atraso ou mau serviço.

4. Materiais e ferramentas
   → Determine quem será responsável pela compra e fornecimento dos materiais (contratante ou pedreiro).
   → Esclareça se o pedreiro deve levar suas próprias ferramentas.

5. Prazo de execução
   → Fixe datas claras de início e conclusão, prevendo prorrogação apenas em caso de imprevistos justificados (chuvas, falta de material, etc.).

6. Garantia do serviço
   → O pedreiro deve garantir a qualidade e segurança da obra, respondendo por defeitos que surgirem dentro de um prazo razoável.

7. Rescisão contratual
   → Preveja hipóteses de cancelamento: atraso, abandono da obra, inadimplência ou quebra de acordo.
   → Estabeleça multa proporcional em caso de descumprimento.

8. Responsabilidade civil e segurança
   → O prestador responde por danos causados a terceiros ou ao imóvel durante a execução.
   → Caso haja ajudantes, deve zelar pela segurança e cumprimento das normas trabalhistas, se aplicável.

9. Foro de eleição
   → Escolha a cidade onde eventuais disputas judiciais serão resolvidas.

10. Assinaturas e testemunhas
    → O contrato deve ser assinado por ambas as partes e por duas testemunhas, garantindo validade jurídica (art. 784, III, CPC).

♦ Modelo simplificado de contrato de pedreiro:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEDREIRO

Pelo presente instrumento, [Nome do Contratante], residente à [endereço], CPF nº [número], doravante denominado CONTRATANTE, e [Nome do Pedreiro], residente à [endereço], CPF nº [número], doravante denominado PRESTADOR, firmam o presente contrato, regido pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª – Objeto: O PRESTADOR executará os serviços de [descrever a obra] no imóvel localizado em [endereço].

Cláusula 2ª – Prazo: Os serviços terão início em [data] e término previsto para [data].

Cláusula 3ª – Valor e pagamento: O CONTRATANTE pagará ao PRESTADOR o valor total de R$ [quantia], em [forma e datas de pagamento].

Cláusula 4ª – Materiais: Os materiais serão fornecidos por [contratante/prestador], conforme combinado.

Cláusula 5ª – Obrigações: O PRESTADOR se compromete a executar os serviços com qualidade, responsabilidade e observando as normas de segurança.

Cláusula 6ª – Rescisão: O descumprimento de qualquer cláusula ensejará a rescisão imediata, com multa de [x%] sobre o valor total.

Cláusula 7ª – Foro: As partes elegem o foro da comarca de [cidade/UF] para resolver eventuais conflitos.

E por estarem de acordo, assinam o presente contrato em duas vias de igual teor, com duas testemunhas.

[Local], [Data]

---

Contratante

---

Prestador

Testemunhas:

1. Nome: __________ – CPF: __________

2. Nome: __________ – CPF: __________

✔ Em resumo:
Para fazer um contrato de pedreiro, identifique as partes, descreva o serviço, estipule o valor, o prazo e as responsabilidades, registrando tudo por escrito e com testemunhas.

Esse contrato protege ambas as partes e evita discussões sobre atrasos, defeitos ou valores combinados.

Como descrever serviço de pedreiro em um contrato?

A descrição do serviço de pedreiro deve ser clara, detalhada e objetiva, indicando tudo o que será executado, onde, em quanto tempo e com que finalidade.
Essa parte do contrato é essencial para evitar dúvidas e conflitos, pois define os limites da obrigação do profissional e o resultado esperado da obra.

♦ Como fazer a descrição correta:

1. Especifique o tipo de serviço → diga se se trata de construção, reforma, acabamento, ampliação, pintura, reboco, instalação de pisos, muros, calçadas, etc.

2. Indique o local da obra → mencione o endereço exato onde o serviço será executado.

3. Detalhe as etapas → descreva as fases ou atividades incluídas no contrato (demolição, fundação, assentamento, revestimento, pintura, limpeza final, etc.).

4. Informe o prazo de execução → defina a data de início e de conclusão de cada etapa, quando possível.

5. Esclareça o fornecimento de materiais → diga quem é responsável por comprar e transportar os materiais (contratante ou pedreiro).

6. Defina o padrão de qualidade → indique se o serviço deve seguir projeto, planta, memorial descritivo ou normas técnicas da ABNT.

7. Inclua o resultado esperado → exemplo: “entregar o cômodo rebocado e pronto para pintura” ou “colocar piso cerâmico nivelado e rejuntado”.

♦ Exemplos práticos de descrição do serviço de pedreiro:

✅ Exemplo 1 – Reforma simples:

“Execução de serviços de reforma na residência localizada à Rua das Palmeiras, nº 100, consistindo em troca de piso cerâmico em dois quartos (25 m²), reboco e pintura de paredes internas, no prazo de 15 dias, com fornecimento de material pelo contratante.”

✅ Exemplo 2 – Construção de muro:

“Construção de muro de alvenaria de 20 metros de comprimento e 2 metros de altura, com pilares a cada 2,5 metros, utilizando blocos de concreto 39x19x14 cm, reboco e pintura final. O serviço deverá ser concluído em até 10 dias úteis.”

✅ Exemplo 3 – Acabamento e revestimento:

“Assentamento de piso porcelanato 60x60 cm e rodapé cerâmico em área de 30 m², com nivelamento e rejuntamento, observando prumo e alinhamento conforme normas da ABNT. Materiais e ferramentas fornecidos pelo contratante.”

♦ Dicas para uma boa descrição:
● Evite frases genéricas como “serviços de pedreiro em geral”;
● Sempre descreva metragem, cômodos ou áreas envolvidas;
● Indique quantidades aproximadas, se possível;
● Se houver projeto técnico, anexe uma cópia ao contrato;
● Registre se haverá ajudantes, entulho ou transporte de material.

✔ Em resumo:
A descrição do serviço de pedreiro deve conter o que será feito, onde, em quanto tempo e com quais materiais, permitindo comprovar se o trabalho foi executado conforme o combinado.

Quanto mais detalhada, maior a segurança jurídica para ambas as partes.

Como funciona o contrato de pedreiro por empreitada?

O contrato de pedreiro por empreitada é o acordo em que o profissional (empreiteiro) assume a responsabilidade de executar uma obra ou serviço completo, comprometendo-se a entregar o resultado final, e não apenas a mão de obra.
Esse tipo de contrato é regido pelos arts. 610 a 626 do Código Civil, e é muito usado em construções, reformas ou obras específicas.

♦ Características principais da empreitada:

● Execução por resultado → o pedreiro se compromete a entregar a obra pronta, e não apenas a prestar horas de trabalho.
● Autonomia total → o empreiteiro atua com independência, sem subordinação, assumindo o risco da execução.
● Preço fixado antecipadamente → o valor é acordado antes do início da obra, podendo ser global (por toda a obra) ou parcial (por etapas).
● Responsabilidade técnica → o pedreiro responde pela qualidade, segurança e solidez da construção, inclusive por vícios e defeitos posteriores.
● Sem vínculo empregatício → não há relação de emprego, pois o empreiteiro não é subordinado, apenas contratado para entregar o resultado.

♦ Tipos de empreitada:

1. Empreitada de mão de obra
   → O contratante fornece todo o material, e o pedreiro entra apenas com o serviço.
   → Exemplo: o dono da casa compra cimento, blocos e pisos, e o pedreiro executa o assentamento.

2. Empreitada mista (ou global)
   → O pedreiro fornece mão de obra e materiais, assumindo o custo e a responsabilidade pela entrega final.
   → Exemplo: o pedreiro constrói um muro completo, comprando materiais e entregando pronto ao contratante.

♦ Cláusulas essenciais do contrato:

1. Identificação das partes (contratante e empreiteiro, com CPF e endereço);

2. Objeto da empreitada → descreva a obra, metragem, local e resultado esperado;

3. Prazo de execução → defina o período total e possíveis prorrogações;

4. Valor e forma de pagamento → preço total (global) ou por etapas concluídas;

5. Responsabilidade pelos materiais → indique quem compra e transporta os materiais;

6. Garantia dos serviços → o pedreiro deve responder por defeitos, vícios ou má execução (art. 618 do CC);

7. Rescisão contratual e penalidades → estabeleça multa e condições de encerramento;

8. Foro de eleição → cidade onde eventuais conflitos serão resolvidos.

♦ Exemplo prático:
Um pedreiro é contratado para construir um muro de 30 metros por empreitada global, recebendo R$ 7.000,00 pelo serviço completo, incluindo materiais.
O contrato fixa prazo de 15 dias e determina que, caso a obra apresente rachaduras ou falhas em até 5 anos, ele deverá reparar sem custo adicional, conforme o art. 618 do Código Civil.

♦ Vantagens do contrato por empreitada:
→ Para o contratante: previsibilidade de custo e entrega do resultado pronto;
→ Para o pedreiro: liberdade de execução e possibilidade de maior lucro, se administrar bem o material e o tempo.

 ✔ Em resumo:

O contrato de pedreiro por empreitada é aquele em que o profissional assume a execução completa da obra, com autonomia, preço fixado e responsabilidade pelo resultado final.
Ele garante segurança jurídica, transparência e equilíbrio na relação entre contratante e empreiteiro.

Qual a diferença entre prestação de serviços e empreitada?

A principal diferença entre prestação de serviços e empreitada está no objeto da obrigação:
→ na prestação de serviços, o foco é a atividade em si (o trabalho realizado);
→ na empreitada, o foco é o resultado final da obra ou tarefa (a entrega concluída).

Ambos os contratos estão previstos no Código Civil, mas têm características próprias quanto à execução, responsabilidade e forma de pagamento.

♦ Diferenças essenciais entre os dois contratos:

♦ Exemplo prático:

• Prestação de serviços: um pedreiro é contratado por diária para fazer pequenos reparos (rebocar parede, trocar azulejos, etc.). O contratante paga pelo tempo trabalhado.

• Empreitada: o mesmo pedreiro é contratado para construir um muro completo de 20 metros por R$ 5.000,00, entregando o resultado pronto — essa é uma empreitada.

♦ Aspecto jurídico importante:
Na empreitada, o profissional assume o risco da execução e garante o resultado final. Já na prestação de serviços, ele apenas se compromete a realizar a atividade com diligência, sem assegurar o resultado.

 ✔ Em resumo:

A prestação de serviços se concentra na atividade desempenhada, enquanto a empreitada tem como foco a entrega da obra pronta.
Na prática, a empreitada é mais autônoma, técnica e baseada em resultado, e a prestação de serviços é mais simples e contínua.

O que não pode faltar no contrato de empreitada?

Um contrato de empreitada deve conter cláusulas claras e completas que definam quem contrata, quem executa, o que será feito, em quanto tempo e por quanto, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.
Ele é regulamentado pelos arts. 610 a 626 do Código Civil e se aplica principalmente a obras e reformas, sejam elas pequenas (muros, pisos, telhados) ou grandes (casas, edifícios, galpões).

♦ Itens que não podem faltar no contrato de empreitada:

1. Identificação das partes
   → Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do contratante (dono da obra) e do empreiteiro (pedreiro, construtora ou prestador).

2. Objeto do contrato (descrição da obra)
   → Detalhe o que será construído ou reformado, a metragem, o local, o tipo de material e o padrão de acabamento.
   → Exemplo: “Construção de muro de alvenaria de 25 metros de comprimento e 2 metros de altura, com reboco e pintura.”

3. Tipo de empreitada
   → Empreitada de mão de obra: o contratante fornece os materiais.
   → Empreitada global (ou mista): o empreiteiro fornece mão de obra e materiais.
   → Essa distinção muda a responsabilidade e o custo total.

4. Prazo de execução
   → Data de início e término da obra, com previsão de prorrogação apenas por motivo justificável (chuva, falta de material, imprevistos técnicos).

5. Valor e forma de pagamento
   → Indique o preço total e como será pago (à vista, por etapas, semanal, quinzenal).
   → Informe também multas e juros em caso de atraso no pagamento ou na entrega.

6. Responsabilidade pelos materiais
   → Defina quem compra e transporta os materiais.
   → Se for empreitada global, o empreiteiro deve comprovar a qualidade dos materiais utilizados.

7. Garantia da obra
   → O empreiteiro é responsável por vícios e defeitos da construção por até 5 anos, conforme o art. 618 do Código Civil.
   → Inclua cláusula determinando o prazo de correção e os procedimentos para reparos.

8. Rescisão contratual e penalidades
   → Preveja hipóteses de rescisão (abandono da obra, inadimplência, quebra de cláusulas) e multa proporcional ao valor do contrato.

9. Segurança e responsabilidade civil
   → O empreiteiro responde por acidentes e danos a terceiros ocorridos durante a obra, devendo cumprir normas de segurança.

10. Foro de eleição
    → Indique o município onde eventuais conflitos serão resolvidos judicialmente.

11. Assinaturas e testemunhas
    → Exija duas testemunhas para que o contrato tenha força executiva (art. 784, III, do CPC).

♦ Cláusulas recomendadas adicionais:
● Confidencialidade, se houver acesso a informações privadas;
● Vistoria e entrega final, para atestar a conclusão da obra;
● Seguro da obra, em casos de empreitada de maior porte;
● Cronograma físico-financeiro, em empreitadas longas.

♦ Exemplo prático:
Um empreiteiro é contratado para construir uma garagem coberta por R$ 20.000,00, com prazo de 30 dias.
O contrato prevê pagamento em 3 parcelas, fornecimento de materiais pelo empreiteiro, garantia de 5 anos, e multa de 10% em caso de atraso injustificado.

 ✔ Em resumo:

Não pode faltar no contrato de empreitada: identificação das partes, descrição detalhada da obra, tipo de empreitada, valor, prazo, responsabilidade pelos materiais, garantia e assinatura de testemunhas.
Esses elementos asseguram transparência, cumprimento de prazos e proteção legal para ambas as partes.

O que diz o artigo 618 do Código Civil?

O artigo 618 do Código Civil brasileiro trata da responsabilidade do empreiteiro (ou construtor) quanto à solidez e segurança da obra, estabelecendo um prazo de garantia de 5 anos para eventuais defeitos ou vícios que comprometam a construção.

➡ Texto do artigo 618 do Código Civil:

“Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.”

“Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”

♦ Em linguagem simples, o artigo estabelece que:
● O empreiteiro (ou construtor) responde por defeitos estruturais da obra durante 5 anos após a entrega;
● Essa garantia cobre problemas que afetem a solidez, segurança ou estabilidade da construção — como rachaduras, infiltrações, desabamentos, falhas em fundação, etc.;
● O prazo de 5 anos é irredutível, ou seja, não pode ser diminuído por cláusula contratual;
● O dono da obra tem até 180 dias após identificar o defeito para propor ação judicial contra o empreiteiro.

♦ Exemplo prático:
Um pedreiro constrói uma casa e, dois anos depois, surgem rachaduras graves nas paredes devido ao mau uso de materiais. O dono do imóvel pode acionar o empreiteiro judicialmente, pois o problema surgiu dentro do prazo de 5 anos de garantia legal.
Se, contudo, o defeito for descoberto e o dono não entrar com ação em até 180 dias após perceber o vício, perderá o direito de reclamar.

♦ Importante distinguir:

• O artigo 618 se aplica a obras de maior porte ou relevância estrutural (“construções consideráveis”), mas a jurisprudência tem ampliado sua aplicação também a reformas e pequenas obras, desde que comprometam a segurança do imóvel.

• Mesmo que o contrato preveja prazo menor, prevalece o prazo legal de 5 anos.

✔ Em resumo:

O artigo 618 do Código Civil garante que o empreiteiro responda por defeitos estruturais da obra durante 5 anos, e o proprietário tem 180 dias após o aparecimento do vício para exigir judicialmente a reparação.
Essa regra assegura proteção ao dono da obra e responsabilidade técnica ao construtor.

Quais são os requisitos para um contrato de empreitada?

Os requisitos de um contrato de empreitada são os elementos essenciais que garantem sua validade jurídica e eficácia, conforme os arts. 610 a 626 do Código Civil.
Esse contrato é típico das relações de construção civil, reformas e obras em geral, onde o empreiteiro se compromete a entregar um resultado final, e o contratante a pagar o preço ajustado.

♦ Requisitos essenciais de validade (art. 104 do Código Civil):

1. Agente capaz
   → As partes devem ter capacidade civil plena para contratar.
   → Se o empreiteiro for pessoa jurídica, deve estar regularmente registrada no CNPJ e ter representante legal habilitado.

2. Objeto lícito, possível, determinado e determinado
   → A obra ou serviço deve ser lícito, executável e claramente descrito.
   → Exemplo: construção de muro, reforma de casa, edificação de galpão, etc.

3. Forma prescrita ou não defesa em lei
   → O contrato deve ser escrito, especialmente quando envolver valores significativos ou obras complexas.
   → Se houver construção de imóvel, é recomendável instrumento assinado e testemunhado, podendo ser registrado em cartório.

♦ Requisitos específicos do contrato de empreitada:

1. Identificação das partes
   → Nome, CPF/CNPJ, endereço e contatos do contratante e do empreiteiro.

2. Objeto (descrição da obra ou serviço)
   → O contrato deve definir exatamente o que será construído, reformado ou reparado, o local da obra e o resultado esperado.

3. Tipo de empreitada
   → Empreitada de mão de obra → o contratante fornece os materiais;
   → Empreitada global ou mista → o empreiteiro fornece mão de obra e materiais.

4. Prazo de execução
   → Deve ser fixado o início, término e possíveis prorrogações, com previsão de penalidade por atraso injustificado.

5. Valor e forma de pagamento
   → O preço pode ser global (fechado) ou por etapas concluídas.
   → Devem constar as datas, forma de pagamento (Pix, depósito, etc.) e multas por inadimplência.

6. Responsabilidade e garantia
   → O empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra por 5 anos, conforme o art. 618 do Código Civil.
   → Inclua cláusula de garantia de qualidade e reparo gratuito de vícios dentro desse período.

7. Rescisão contratual e penalidades
   → Devem estar previstas as hipóteses de rescisão antecipada (inadimplência, abandono da obra, atraso) e multa proporcional.

8. Segurança e responsabilidade civil
   → O empreiteiro deve seguir normas de segurança e responder por danos a terceiros, acidentes e prejuízos decorrentes da execução.

9. Entrega e vistoria final
   → Ao término, as partes devem realizar vistoria da obra e assinar termo de entrega, confirmando o cumprimento do contrato.

10. Foro de eleição e testemunhas
    → Indicar a comarca competente para solução de conflitos e assinar com duas testemunhas, garantindo validade executiva (art. 784, III, CPC).

♦ Exemplo prático:
Um empreiteiro é contratado para construir uma área gourmet com churrasqueira. O contrato define o valor total de R$ 18.000,00, prazo de 30 dias, fornecimento de materiais pelo empreiteiro, e garantia de 5 anos.
Esses elementos atendem aos requisitos legais de validade e eficácia.

 ✔ Em resumo:

Os requisitos para um contrato de empreitada incluem:
→ Capacidade das partes, objeto lícito e determinado, forma escrita, descrição da obra, valor e prazo definidos, responsabilidade técnica, garantia legal de 5 anos e assinatura de testemunhas.
Cumpridos esses elementos, o contrato é válido, exigível e seguro juridicamente.