O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na sessão desta
quinta-feira (4) o julgamento em que se discute o uso de aeronaves para
combate ao mosquito Aedes aegypti mediante aprovação de autoridades
sanitárias e comprovação científica da eficácia da medida.
A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5592, na
qual a Procuradoria-Geral da República questiona o artigo 1º, parágrafo
3º, inciso IV, da Lei 13.301/2016, que dispõe sobre a adoção de medidas
de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosqu
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o
andamento da ação penal na qual um homem condenado por homicídio tentado,
mas absolvido da imputação de homicídio consumado pelo Tribunal do Júri
de São Paulo (SP), seria submetido a novo julgamento apenas pelo crime do
qual foi inocentado. Em julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) determinou a realização do novo júri, marcado para o
próximo dia 22/5, por considerar que o veredito absolutório foi
manifestamente contrário às provas dos autos.
O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
parecer do Ministério Público Federal (MPF) e deferiu ao publicitário
Ramon Hollerbach, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 –
chamado Mensalão –, a progressão para o regime aberto. A decisão foi
tomada na Execução Penal (EP) 5.
Condenado pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e
evasão de divisas, o publicitário começou a cumprir pena de 27 anos, 4
meses e 20 dias reclusão, em regime inicial fechado, em 2013.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou
inviável a tramitação) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
6112, ajuizada pela Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares
Estaduais (Feneme) contra o Decreto 57.008/2018 de Alagoas, que instituiu o
programa Ronda no Bairro, com a contratação de policiais militares da
reserva remunerada e profissionais civis para desempenhar funções de
segurança pública.
Na avaliação da entidade, a norma, na prática, criou um novo órgão de
segurança pública, em violação ao artigo 144, caput, da Constituição
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a
integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio,
não é suficiente para operar a transferência da propriedade nem para
conferir à empresa legitimidade para promover embargos de terceiro
destinados a afastar penhora sobre os bens.
A data da proclamação do resultado do julgamento não unânime é que
define a incidência da técnica de ampliação do colegiado prevista no
artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ao analisar recurso especial interposto por empresa do ramo alimentício
contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, por
maioria, manteve a sentença de improcedência de uma demanda envolvendo
direito de marca.
O julgamento da apelação teve início em 16/3/2016, foi suspenso por pedido
de vista e prossegu
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou
o entendimento de que o comprador de imóvel não precisa ser informado da
obrigação de pagar pelos serviços de corretagem antes da data da
celebração do contrato.
Segundo o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Recurso
Repetitivo 1.599.511, julgado pela Segunda Seção do STJ (Tema 938), apenas
exigem que haja clareza nessa informação, mas não determinam um prazo
prévio.
O caso julgado diz respeito a um consumidor que, no dia da assinatura do
contrato de compra e venda, foi informado de que seria el
Para o ministro Ricardo Lewandowski, as alegações trazidas pela defesa dos
réus demonstram a necessidade da modificação da competência territorial
visando garantir a imparcialidade dos jurados.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
que o julgamento dos acusados de serem os mandantes do assassinato do
empresário Arnaldo Tesch, morto a facadas na serraria de sua propriedade, em
Santa Maria de Jetibá (ES), em 2012, seja realizado em comarca distinta do
local do crime. Os réus são pai e filha: sogro e esposa da vítima.
A penhora foi determinada para pagar dívidas trabalhistas a um pedreiro.
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal
Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um ex-sócio da Sisal
Construtora Ltda., de Salvador (BA), que teve parte de sua aposentadoria
bloqueada para saldar dívidas trabalhistas.
A exigência do documento sem justificativa gera o direito a indenização.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o dano moral
sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias
Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e
massas do Ceará, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais e
folha criminal.
