bem público
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Bem público é aquele pertencente às pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Esses bens são destinados ao uso comum do povo, ao uso especial ou ao patrimônio público.
Para aprofundar seu conhecimento sobre bens públicos, recomendamos consultar nossos modelos de petições relacionadas a este assunto disponíveis logo abaixo.
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