Modelo de Agravo de Instrumento Contra Prisão Civil Alimentos Compensatórios PTC808

Trata-se de modelo de recurso de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que impôs o pagamento de alimentos, em ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença), sob o rito de coerção pessoal (prisão civil), decorrência do não pagamento de pensão alimentícia de caráter compensatório.

• Sumário da petição
• AGRAVO DE INSTRUMENTO
• ( 1 ) – DOS FATOS E DO DIREITO
• ( 2 ) – A DECISÃO RECORRIDA
• ( 3 )  ALIMENTOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

 

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Karoline das Quantas

 

 

                    Proc. de origem nº.:  3333-11.2222.4.55.0001/0

 

               Ação de Execução de Alimentos por “Coação Pessoal”

 

                            FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, engenheiro civil, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que determinou o pagamento de alimentos sob pena de prisão civil, proferida em pedido de cumprimento de sentença atrelado à Ação de Alimentos nº. 445577-99.2222.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), em que vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua das Tantas, nº. 0000 – Cidade (PP);

 

DA AGRAVADA: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 0000, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP);

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

                                      Dessarte, haja vista a ciência em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 (CPC, art. 231, inc. VII c/c 1.003, § 2º). Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal (CPC, art. 1.003, § 5º) e, por isso, o lapso processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO                   

                          

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º)

                                      O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III)

 

·        Procurações outorgadas aos advogados das partes (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Justificativas de defesa do Agravante com todos os documentos comprobatórios indicados na peça  (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Petição exordial do pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Decisão interlocutória recorrida (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente (CPC, art. 1.017, inc. I);

·        Memorial de débito inserto no pedido de cumprimento de sentença (CPC, art.1.017, inc. III);

·        Cópia integral do processo (CPC, art. 1.017, inc. III).

                                   

                                      Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, destinado a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                        Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                                                Beltrano de tal

                                                                                                                     Advogado – OAB (PP) 112233                                             

 

 

  

 

                                                                              

 

Agravante: Francisco das Quantas

Agravada: Karolina das Quantas

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLARO RELATOR

 

 

 

                                      Da análise da peça vestibular da ação executiva e dos documentos imersos, ora acostados, depreende-se que o Agravante, quando da homologação em ação de divórcio, arcaria com o dever de pagar alimentos compensatórios, em favor de Karine das Quantas, no valor mensal de R$ 00.000,00.

                                      Da decisão em espécie, induvidoso o propósito e, mais, a evidência da nomenclatura da verba alimentícia: alimentos compensatórios.

                                      Segundo ainda alegações insertas naquela inicial, o Recorrente inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de 00/1111, 22/1111 e 33/1111, resultando, conforme memorial acostado, no valor de R$ .x.x.x.x ( .x.x.x.x. ), que deveria ser pago com as parcelas sucessivas (CPC, art. 323 c/c art. 528, § 7º).

                                      Recebida a petição inicial pelo magistrado de piso, no exato contexto do art. 528, caput, da Legislação Adjetiva Civil, determinou-se a intimação do ora Agravante para efetuar, no prazo de legal, o pagamento do débito em ensejo ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão civil.

                                      O Agravante, pois, atendendo ao referido comando legal, apresentou suas justificativas de escusa ao pagamento. Nessa prumo, delimitou-se na defesa matérias que importavam na desenvoltura da ação executiva, quais sejam: a) o rito coercitivo; b) a mudança do estado financeiro do então Executado, ora Recorrente; c) a cobrança de encargos na execução que tinham caráter alimentar (honorários); d) a existência de pagamentos parciais, que necessitavam de dilação probatória e fundamentação do eventual decisório no sentido de decretar-se a prisão civil.

                                      A então exequente fora instada pelo magistrado a manifestar-se acerca de defesa, cuja sustentação veio, em síntese, pedir a prisão civil dele.

                                      Por meio da decisão interlocutória abaixo descrita, proferida nos autos do pedido de cumprimento de sentença em liça, fora ele fora instado a pagar o débito, em sua integralidade, sob pena de ter decretada a prisão civil, pelo prazo de sessenta dias.

 

 

                              Prima facie, imperioso demonstrar a decisão interlocutória atacada.

                                      Decidiu o senhor Juiz em seu último ato processual deste modo, verbis:

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

 

                              Haja vista o caráter indenizatório dos alimentos entre cônjuges, eis que compensatórios, não se mostra minimamente razoável a determinação da prisão civil do Agravante.

                                      A propósito, não se descure que a pensão alimentícia, quando devida ao ex-cônjuge é margeada pelo que rege o art. 1.694 do Código Civil. É dizer, são alimentos de conteúdo excepcional e transitório, devendo ser fixados quando um dos ex-cônjuges se encontrar desprovido de recursos. Além disso, há de ser comprovado sua incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção, de forma imediata, no mercado de trabalho.

                                      Na espécie, inexiste quaisquer argumentos, muito menos prova documento nesse sentido.

                                      Sob esse prisma, vale trazer à colação o magistério de Rolf Madaleno:

 

                                     

                                      Chegando a idêntica conclusão, leciona Flávio Tartuce que:

 

 

                                      Observemos, de modo exemplificativo, o que já decidira o Superior Tribunal de Justiça:

 

CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRETÉRITO. RITO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC 117.996/RS, Relator Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2. Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 3. Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários-mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união. Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada. [ ... ]

                                     

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. CARÁTER COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS VERBBAS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional de via estreita, objetivando resguardar direitos fundamentais do cidadão contra atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. Conforme entendimento do col. STJ, o inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE DECRETO DA PRISÃO CIVIL.

Insurgência do executado. Alimentos compensatórios que têm natureza indenizatória e reparatória. Função de remuneração mensal de ex-cônjuge privado de usufruir dos frutos advindos do patrimônio comum. Impossibilidade de Decreto da prisão civil, como meio coercitivo para cumprimento da referida obrigação alimentar. Precedentes. Conversão do rito da execução para expropriação de bens. Quantum fixado a título de alimentos compensatórios. Matéria objeto de apreciação no Agravo de Instrumento nº 2082845-55.2023.8.26.0000. Agravo parcialmente provido. [ ... ]

 

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO CIVIL.

Inadmissibilidade. Natureza da verba em execução, destinada à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge até o momento da partilha, que impede a adoção do rito da prisão civil. Precedentes do STJ e desta Corte. Impositiva adoção do rito da penhora. Ordem de habeas corpus concedida. [ ... ]

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.

1. A prestação de alimentos entre cônjuges ou companheiros, amparada no artigo 1.694 do Código Civil, decorre do princípio de solidariedade e do dever da mútua assistência, sendo cabível a sua pretensão mesmo após a dissolução da sociedade conjugal. 2. Dado o caráter indenizatório dos alimentos entre cônjuges, não se mostra razoável a determinação da prisão civil do devedor, sobretudo quando considerado o longo transcurso de prazo desde sua fixação. 3. Recurso provido. [ ... ]

( ... )