Peças Processuais

Modelo de Agravo de Instrumento novo CPC Prisão Civil Alimentos PN606

Modelo de agravo de instrumento c/c pedido de efeito suspensivo, conforme novo cpc, em razão de decisão que decretou a prisão civil de devedor de pensão alimentícia.

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal (efetito suspensivo), tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias (novo CPC/2015, art. 1.003, § 1º), formulado com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo CPC, em face de decisão interlocutória que determinara a prisão civil do recorrente por dívida de caráter alimentar.

 

Modelo de recurso de Agravo de Instrumento Cível 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

 

 

 

 

 

  Agravante: FRANCISCO DAS QUANTAS

Agravadas: KAROLINE DAS QUANTAS e outro 

                    Proc. de origem nº.:  3333-11.2018.4.55.0001/0

               Ação de Execução de Alimentos por “Coação Pessoal”

 

                            FRANCISCO DAS QUANTAS, divorciado, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, na Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, não se conformando, venia permissa maxima, com a r. decisão interlocutória que determinou a prisão civil desse, proferida em pedido de cumprimento de sentença atrelado à Ação de Alimentos nº. 445577-99.2017.10.07.0001, originário da 00ª Vara de Família da Cidade (PP), em que vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

C/C

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ATO IMPUGNADO,

com guarida no art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

 

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

 

                                      O Agravante informa o(s) nome(s) e endereço(s) dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais (CPC, art. 1.016, inc. IV):

 

DO AGRAVANTE: Dr. Beltrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com escritório profissional sito Rua das Tantas, nº. 0000 – Cidade (PP);

 

DAS AGRAVADAS: Dr. Cicrano de tal, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado, sob o nº. 0000, com escritório profissional sito na Rua X, nº 0000, sala 400, em Cidade (PP);

 

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

Peças relacionadas 

                              O recurso deve ser considerado como tempestivo. O patrono da parte Agravante fora intimado da decisão atacada na data de 00 de março de 0000, consoante se vê da certidão ora acostada. (CPC, art. 1.017, inc. I).

 

                                      Dessarte, o patrono do Recorrente fora intimado em 00 de março de 0000, por meio do Diário da Justiça nº. 0000 . Igualmente, o prazo do recurso em espécie é quinzenal  e, por isso, o lapso processual fora devidamente obedecido.

 

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO   

                                          

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c art. 1.017, § 1º) 

 

                                      O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00,00 (.x.x.x.), atende à tabela de custas deste Tribunal. 

 

b) Peças obrigatórias e facultativas (CPC, art. 1.017, inc. I e III) 

 

  • ·        Procurações outorgadas aos advogados das partes;
  • ·        Justificativas de defesa do Agravante com todos os documentos comprobatórios indicados na peça processual;
  • ·        Petição exordial do pedido de cumprimento de sentença;
  • ·        Decisão interlocutória recorrida;
  • ·        Certidão narrativa de intimação do patrono do Recorrente;
  • ·        Certidões de apontamento de dívidas na Serasa e SPC, bem como extratos bancários;
  • ·        Comprovante de rescisão do contrato de trabalho;
  • ·        Memorial de débito inserto no pedido de cumprimento de sentença;
  • ·        Cópia integral do processo. 

                                   

                                      Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, destinado a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, inc. I).

 

                                                        Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                        Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                                                Beltrano de tal

                                                                       Advogado – OAB (PP) 112233                                         

  

                                                                              

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

AGRAVANTE: Francisco das Quantas

AGRAVADAS: Karolina das Quantas e outra

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

COLENDA CÂMARA CÍVEL

PRECLARO RELATOR

 

DOS FATOS E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II)

 

                                      Da análise da peça vestibular, concernente ao pedido de cumprimento de sentença, e dos seus documentos imersos, depreende-se que o Agravante, quando da homologação do divórcio, arcaria com o dever de pagar pensão alimentícia mensal aos Agravados no importe de 25%(vinte e cinco por cento) de seu salário então vigente. Na época, o equivalente a R$ 000,00 (.x.x.x.).

 

                                      Segundo alegações, insertas na inicial, o Agravante inadimpliu com as parcelas referentes aos meses de 33/0000, 44/0000 e 55/0000. Resultou, conforme memorial acostado, na soma de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Ademais, essa deveria ser paga em parcelas sucessivas (CPC, art. 323), durante a instrução do processo, além de acessórios (honorários advocatícios e custas processuais).

 

                                      Recebida a inicial, o magistrado de piso, no exato contexto do art. 528, caput, do Código de Processo Civil, determinou a citação daquele para efetuar, no prazo de 3 dias, para o débito em ensejo, ou justificar a impossibilidade de não o efetuar, sob pena de prisão. 

 

                                      Atendendo à decisão, apresentou suas justificativas de escusa ao pagamento. No âmago, em síntese, defendeu: a) a mudança das suas condições financeiras; b) a cobrança de encargos na execução que não tinham caráter alimentar (custas e honorários); c) almejava comprovar a existência de pagamentos parciais por meio de dilação probatória, os quais seriam de toda conveniência ao decisório no sentido de se decretar a prisão civil. 

 

                                      As Agravadas foram instadas se manifestarem acerca da defesa (justificativas). Todavia, silentes quanto ao plano de fundo dos argumentos, tornaram a pedir a prisão civil. 

 Comprar este modelo de petição

                                      Lado outro, sobremodo por meio da decisão interlocutória próxima passada, fora decretada a prisão civil, pelo prazo de sessenta dias. Desse modo, não se acolheram as inserções defensivas promovidas pelo Agravante.

 

                                      Inconformado, apresenta este recurso, visando, máxime, destituir a decisão interlocutória guerreada.

 

(2) – A DECISÃO RECORRIDA

 

                              Prima facie, imperioso demonstrar a decisão interlocutória atacada.

 

                                      Decidiu o senhor Juiz em seu último ato processual deste modo, verbis:

            Vistos etc.

            Cuida-se de cumprimento de sentença que visa ao pagamento de alimentos aos menores....

            ( . . . )

            Intimado o executado, apresentou justificativa alegando a impossibilidade de pagamento em razão de encontrar-se desempregado e, mais, que existiam débitos que não diziam respeito ao débito alimentar.

            Os credores, por seu patrono regularmente constituído nos autos, por meio da petição que demora às fls. 32/37, impugnou a justificativa, alegando, em síntese, que o executado não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos exequentes.

            O Ministério Público, por intermédio do arrazoado de fls. 39/41, interveio no sentido de não acolher as sustentações feitas pelo executado.

            Relatado. Decido.

            Assiste razão aos exequentes. Muito embora alegue o executado incapacidade financeira para o pagamento do débito alimentar, esse fato, por si só, não é motivo para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do art. 528, §§ 2º e 3º do CPC. Ademais, por tratar-se de ação executiva, à luz do CPC, a imposição do ônus de pagamento de custas e honorários é providência que não pode ser afastada, porquanto existe estipulação nesse sentido na referida legislação processual, respondendo, pois, o devedor pelo princípio da sucumbência.

            Ante o exposto, desacolho a justificativa apresentada e ordeno a expedição de mandado de prisão, a ser cumprida em regime fechado pelo prazo de 60 dias (CPC, art. 528, §§ 3º e 4º).

            Intimem-se.

            Cumpra-se.

            Expedientes necessários.

 

                              Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada. 

 

2 – JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLIR:

O AGRAVANTE SE ENCONTRA “DESEMPREGADO”

 

                               Como se observa do título executivo, até mesmo da narrativa contida na petição inicial da ação executiva, o Agravante, na ocasião do acordo judicial, trabalhava na empresa Xista Ltda. Naquelas circunstâncias, a pensão fora fixada em percentual fixo sobre os seus ganhos salariais. 

 

                                      Entrementes, comprovou-se que houvera substancial mudança na situação econômica daquele. 

 

                                      No dia 00/11/2222, fora demitido, sem justa causa, da referida empresa. Isso ficou patenteado pela juntada da cópia de sua CTPS, com a devida baixa, guias de seguro-desemprego e recolhimento do FGTS. 

 

                                      Doutro giro, no afã próprio de honrar com o compromisso judicial, mesmo após a demissão, ainda conseguiu pagar 03 parcelas da avença. Encontram-se depositadas na conta corrente nº. 0000, da Ag. 000, do Banco Zeta S/A, de titularidade da representa legal das Agravadas. E isso ficou evidenciado na peça defensiva, por meio de fartos documentos imersos.  

 

                                      E, mais, mesmo após o ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença, datado de 33/00/4444, ainda fizera diversos pagamentos parciais, mediante depósitos na aludida conta corrente. Sem sombra de dúvidas, isso implica que a ação em liça objetiva receber montante muito acima do quanto devido.

 

                                      Portanto, a inadimplência tem razão escusável, na hipótese, o desemprego do recorrente. E esse fato, não poderia ser desprezado pelo Magistrado a quo. 

                             

                                      Nesse diapasão, reza a Constituição Federal que:

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - ( ... )

LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

( destacamos ) 

                                      Desse modo, mister que a prisão fosse afastada.

 

                                      Outrossim, nada poderia justificar a decretação da prisão civil, posto que parcialmente adimplida. 

 

                                      Da mesma forma, esse detalhe de prova também fora carreado aos autos, por meio da justificativa. E, repita-se, a prisão civil, decorrente da aplicação do rito previsto no artigo 528, é medida extrema que somente deveria ser decretada, quando não estivesse havendo quaisquer pagamentos, de forma a trazer prejuízo às credoras do débito alimentar. 

 

                                    A respeito do assunto, professa Luiz Guilherme Marinoni, ipsis litteris:

 

Caso o inadimplemento decorra de justificativa legítima ou de causa involuntária (como o caso fortuito ou a força maior), não se poderá recorrer à prisão civil. Assim, se o devedor encontrar-se impossibilitado de cumprir a prestação porque, por exemplo, não dispões de recursos em razão de estar desempregado, ou por causa da iliquidez do patrimônio, descabe a aplicação da medida...

 

                                  Apropriadas, tal-qualmente, as lições de Carlos Roberto Gonçalves, verbis:

 

Em razão da gravidade da execução da dívida alimentar por coerção pessoal, a Constituição Federal condiciona a sua aplicabilidade à voluntariedade e inescusabilidade do devedor em satisfazer a obrigação (art. 5º, LXVII). A aludida limitação está a recomentar uma perquirição mais ampla do elemento subjetivo identificado na conduta do inadimplente, com possibilidade assim de se proceder às investigações necessárias, ainda que de ofício, sem vinculação à iniciativa probatória das partes.

 Assim, a falta de pagamento de pensão alimentícia não justifica, por si, a prisão do devedor, medida excepcional ‘que somente deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia, rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente homologado. ..

 

                                   A respeito do tema, colacionamos os seguintes julgados:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 (ART. 528, CPC/2015). PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMP ATÍVEL COM O PLEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. O recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção do pagamento de custas do processo, conduzindo ao não conhecimento do pleito. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO EM ACORDO PARA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA DEVIDA APENAS NO PERÍODO EM QUE O EXECUTADO ESTEVE DESEMPREGADO. ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL NO CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL.

A verba alimentar acordada entre as partes, em percentual sobre a remuneração do Alimentante, poderá ser convertida em salário mínimo apenas no período em que ele estiver desempregado, retornando ao valor ajustado quando o devedor retornar à atividade laborativa. Assim, diante da necessidade de adequação do cálculo do débito alimentar executado, equivocadamente apresentado pela contadoria judicial, deve ser revogada a ordem prisional do devedor de alimentos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AI 4015127-08.2016.8.24.0000; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; DJSC 11/01/2018; Pag. 218)

 

HABEAS CORPUS.

Ação de execução de alimentos. Prisão civil decretada. Inadimplemento de verbas alimentícias. Alegação de incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Desemprego. Pagamento parcial do débito alimentar. Concessão da ordem. Decisão unânime. (TJSE; HC 201700824142; Ac. 27774/2017; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça; Julg. 11/12/2017; DJSE 19/12/2017)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Revisional de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de tutela antecipada visando à redução do valor da pensão alimentícia de 30% para 20% dos vencimentos líquidos do agravante. Nascimento de um segundo filho no ano de 2016. Possível divisar, ainda que ausente a devida dilação probatória, que o recorrente não mais possui condições de arcar com a pensão alimentícia nos moldes convencionados pelas partes no ano de 2009. Não é possível conceber, a princípio, que a falta do devido discernimento para gerar filhos acarrete uma possível situação de comprometimento da subsistência do próprio alimentante e de seus dependentes, podendo gerar prisão civil. Recomendável, ao menos por ora, a redução dos alimentos fixados em favor do agravado para o importe de 22% dos rendimentos líquidos do agravante, enquanto possuir vínculo empregatício registrado em carteira, recomendando-se ao julgador a quo a análise do quantum devido em caso de eventual situação de desemprego do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AI 2113074-08.2017.8.26.0000; Ac. 10991574; São Vicente; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 22/11/2017; DJESP 24/11/2017; Pág. 2164)  

 

3 – OS CÁLCULOS DA INICIAL, IMPOSTOS PARA PAGAMENTO, CONTÊM HONORÁRIOS E CUSTAS

FLAGRANTE ILEGALIDADE

 

                                      De outro norte, o decreto de prisão é ilegal, além dos motivos acima destacados, visto que se encontram nos cálculos e no pedido indicado para pagamento, e deferido pelo magistrado, valores concernentes a custas e honorários advocatícios.

                                      Trata-se de uma aberração jurídica e, mais, que poderá trazer sequelas severas ao Agravante caso venha a ser encarcerado injustamente.

                                      Com efeito, mais uma vez urge transcrever o magistério de Luiz Guilherme Marinoni:

 

Vale sublinhar que a prisão só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância deve a este título, mas não paga a multa de dez por cento – incidente em razão do não cumprimento da sentença no prazo de quinze dias --, os honorários de sucumbência ou as despesas processuais, não se pode decretar ou manter a prisão...

 

                                       E ainda segundo as lições de Cristiane Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

 

Somente o descumprimento da pensão alimentícia enseja a prisão civil, não se incluindo outras verbas, como despesas processuais e honorários de advogado...

 

                                   No mesmo sentido se alinha Maria Berenice Dias:

 

A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar. Assim, se o devedor deposita a importância devida a este título, mas não paga a multa, os honorários de sucumbência ou, as despesas processuais, não é possível decretar ou manter a prisão...

 

                                 É o que provém da jurisprudência:

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse. Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art. 528 do CPC. Inteligência da Súmula nº 309 do STJ. Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2159297-19.2017.8.26.0000; Ac. 11096517; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fernanda Gomes Camacho; Julg. 20/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 4790)

 

 

 ( ... ) 

Sinopse

 MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NOVO CPC

NOVO CPC ART 1015 - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal (efetito suspensivo), tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias (novo CPC/2015, art. 1.003, § 1º), formulado com suporte no art. 1.015, parágrafo único c/c art. 995, parágrafo único, ambos do Novo CPC, em face de decisão interlocutória que determinara a prisão civil do recorrente por dívida de caráter alimentar.

O recorrente, na peça de interposição, destacara os nomes dos advogados e, ainda, a tempestivida do recurso.

Quanto à formação do instrumento, afirmou-se que o recorrente acostara o comprovante de recolhimento do preparo, na forma do que rege o Código de Processo Civil. 

Com respeito às peças obrigatórias e facultativas (CPC/2015, art. 1.017, inc. I e III), carreou-se as procurações outorgadas aos advogados; petição inicial do pedido de cumprimento de sentença; decisão interlocutória recorrida; petição com as justificativas e documentos;  certidão narrativa de intimação do patrono do recorrente; certidões de apontamento de dívidas da Serasa e SPC; memorial de débito inserto no pedido de cumprimento de sentença; comprovante de rescisão do contrato de trabalho; cópia integral do processo de Embargos à Execução (NCPC/2015, art. 1.017, inc. III).

Afirma-se no pedido de cumprimento de sentença que o agravante deixara de pagar os alimentos antes acordados em ação de divórico. Por isso, deu azo ao correspondente Pedido de Cumprimento de Sentença por Coerção Pessoal. (CPC/2015, art. 528)

Citado, o então Executado ofertou suas justificativas no tríduo legal. Sustentou-se na peça defensiva que o inadimplemento em liça fora efeito de seu desemprego(com prova documental robusta imersa com a defesa), sendo, pois, razão escusável para o não pagamento (CF, art. 5º, LXVII).

De outro bordo, defendeu-se que existiram, mesmo após o ajuizamento da execução de alimentos, depósitos parciais na conta corrente da genitora dos Agravados (pagamento parcial da dívida), havendo, também por esse azo, motivo para não decretação da prisão civil.

O magistrado não acolhera as considerações do recorrente e determinou a prisão civil desse, o que motivou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo.

Argumentou-se que a prisão civil era indevida.

Além dos motivos antes expostos, sobremodo porque na ação executiva de alimento continham imersos em seu cálculo, valores correspondentes a custas e honorários advocatícios, ou seja, dívidas sem caráter alimentar.

 

Tendo em vista que as parcelas eram estranhas ao crédito alimentar, o pleito de prisão civil não merecia prosperar.

Outrossim, argumentou-se a nulidade do ato jurídico guerreado, decorrente da ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, posto que não houvera a análise probatória de toda matéria sustentada nos autos.

Por isso, pediu-se efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da ordem de prisão, com o recolhimento de eventual mandado expedido nesse sentido.

Inúmeras notas de jurisprudência do ano de 2018.  

Acrescidas com a doutrina de Nélson Nery JúniorMaria Berenice DiasCristiano Chaves e Nelson Rosenvald, além de Carlos Roberto Gonçalves

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ART. 733 DO CPC/1973 (ART. 528, CPC/2015). PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

O recolhimento do preparo recursal é ato contrário ao pedido de isenção do pagamento de custas do processo, conduzindo ao não conhecimento do pleito. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO EM ACORDO PARA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA DEVIDA APENAS NO PERÍODO EM QUE O EXECUTADO ESTEVE DESEMPREGADO. ERRO DA CONTADORIA JUDICIAL NO CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. REVOGAÇÃO DA ORDEM PRISIONAL. A verba alimentar acordada entre as partes, em percentual sobre a remuneração do Alimentante, poderá ser convertida em salário mínimo apenas no período em que ele estiver desempregado, retornando ao valor ajustado quando o devedor retornar à atividade laborativa. Assim, diante da necessidade de adequação do cálculo do débito alimentar executado, equivocadamente apresentado pela contadoria judicial, deve ser revogada a ordem prisional do devedor de alimentos. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC; AI 4015127-08.2016.8.24.0000; Balneário Camboriú; Segunda Câmara de Direito Civil; Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa; DJSC 11/01/2018; Pag. 218)

Outras informações importantes

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações
Avaliação 5 de 5
Avaliação: 
Excelente
Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Prazo

1 - PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC 2015

 

1.1. DO FUNDAMENTO     LEGAL

 

Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o agravante/recorrente terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o Agravo de Instrumento Cível, in verbis:

 

Art. 1.003 - O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

( … )
§ 5º - Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

   

    Porém, esse prazo será contado em dobro, se acaso a parte agravada, for, por exemplo, litisconsortes com diferentes procuradores, parte assistida pela Defensoria Pública, a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), etc. Veja-se:

 

Art. 180 -  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.

 

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
( … )
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

 

Art. 229.  Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

 

    Esse prazo igualmente se aplica ao Recurso Adesivo (CPC/2015, art. 997, § 2º)

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.7/5
  • 36 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Família

Tipo de Petição: Agravo de Instrumento Cível

Número de páginas: 24

Última atualização: 01/02/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Luiz Guilherme Marinoni, Carlos Roberto Gonçalves, Nelson Rosenvald, Maria Berenice Dias

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 10,58 sem juros ou R$127,00

*R$ 114,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar preview aspect_ratio Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças
Adiante-se! Compre junto com desconto...
Compre estas 2 petições de R$254,00  por R$228,60  Economize R$25,40  (-10%)

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.