Art 245 do ECA Comentado + Doutrina e Jurisprudência
NOTAS DE DOUTRINA
O trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade é uma evolução
do tradicional binômio necessidade x possibilidade, amplamente utilizado no
Direito de Família para a fixação de alimentos. Ele busca trazer maior
equilíbrio e justiça na análise das obrigações alimentares, considerando
não apenas os dois elementos clássicos, mas também a proporcionalidade
como um critério adicional.
A seguir, explico cada um dos elementos do trinômio:
1.
Comentários ao artigo 927 do Código Civil com jurisprudência e doutrina
Artigo 927 do Código Civil: Responsabilidade Civil e Dever de Indenizar
O artigo 927 do Código Civil brasileiro inaugura o título destinado à
responsabilidade civil, estabelecendo uma importante inovação no sistema
jurídico: a coexistência não hierarquizada de regras baseadas tanto na
teoria da culpa quanto na teoria do risco.
Tudo sobre a emancipação no art. 5 do Código Civil
Emancipação: Compreenda o Significado e as Modalidades no Código Civil
Brasileiro
A emancipação é um instituto jurídico que permite ao menor, antes de
atingir a maioridade aos 18 anos, adquirir capacidade plena para a prática
de atos da vida civil. Regulada pelo Código Civil, a emancipação pode
ocorrer de diferentes formas, cada uma com requisitos específicos. A seguir,
abordaremos os principais aspectos desse tema.
CÓDIGO CIVIL
Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa
fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único.
Ar 475 do CC comentado: Resolução Contratual
Artigo 475 do Código Civil comentado: Tudo sobre resolução de contrato
O artigo 475 do Código Civil é uma peça fundamental no ordenamento
jurídico brasileiro para lidar com situações de inadimplemento contratual.
O que Significa 2 Dias Úteis? Entenda a Contagem no Direito Civil e no CPC
"2 dias úteis" é uma expressão comum no cotidiano e no âmbito jurídico,
mas você sabe o que ela realmente significa? Neste artigo, explicaremos o
conceito de dias úteis, como fazer a contagem e sua aplicação no Direito
Civil e no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, com exemplos
práticos.
O que São Dias Úteis?
Dias úteis são os dias de trabalho, ou seja, aqueles em que atividades
comerciais e judiciais normalmente ocorrem.
Artigo 421 do Código Civil: A Função Social do Contrato
Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função
social do contrato.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o
princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão
contratual.
O artigo 421 do Código Civil brasileiro estabelece um dos princípios
fundamentais do direito contratual contemporâneo ao dispor que "a liberdade
contratual será exercida nos limites da função social do contrato".
O que diz o art 1238 do Código Civil, usucapião extraordinária,
Artigo 1238 do Código Civil: Usucapião Extraordinária Comentada
O artigo 1238 do Código Civil brasileiro trata da usucapião
extraordinária, modalidade de aquisição originária da propriedade imóvel
que dispensa justo título e boa-fé, exigindo apenas o decurso de
determinado lapso temporal com posse contínua.
Conceito e Natureza Jurídica
A usucapião, termo que o atual Código Civil utiliza no feminino, define-se
como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos
reais mediante posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em
lei.
Por ser modo originário de
Artigo 104 do Código Civil Comentado
O Artigo 104 do Código Civil: Requisitos de Validade do Negócio Jurídico
O artigo 104 do Código Civil brasileiro estabelece os requisitos
fundamentais para a validade do negócio jurídico, determinando três
elementos essenciais que devem estar presentes para que um negócio jurídico
seja considerado válido no ordenamento jurídico brasileiro:
Requisitos de validade do negócio jurídico
Agente Capaz
Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
Forma prescrita ou não defesa em lei.
Agente Capaz
O primeiro requisito refere-se à capacidade do agente que
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