CÓDIGO CIVIL

Art. 1.234. Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.

Parágrafo único. Na determinação do montante da recompensa, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos.

O que diz o artigo 1.234 do Código Civil?

O art. 1.234 do Código Civil disciplina a situação em que o proprietário não aparece para reclamar a coisa perdida dentro do prazo legal. Nessa hipótese, o bem não permanece indefinidamente com a autoridade ou com o descobridor: ele terá a destinação prevista em lei, assegurado o direito do descobridor à recompensa e ao ressarcimento das despesas.

A norma complementa o regime da descoberta, organizando o destino jurídico do bem quando o dono não se manifesta.

♦ Qual é a lógica do dispositivo?

O sistema funciona em etapas:

  1. O bem é encontrado e entregue ao proprietário ou à autoridade (CC, art. 1.233).

  2. Se o dono não for identificado ou não comparecer no prazo legal, aplica-se a disciplina do art. 1.234.

  3. O descobridor preserva seu direito à recompensa e às despesas feitas.

Ou seja, o objetivo não é premiar a apropriação indevida, mas regularizar a situação da coisa abandonada pelo desinteresse do titular.

♦ Qual a diferença entre coisa perdida e coisa abandonada?

CritérioCoisa PerdidaCoisa Abandonada
Intenção do dono Não quis perder Renunciou voluntariamente
Dever de restituição Existe Não existe
Destinação final Segue regime legal se não reclamada Pode ser apropriada

♦ Síntese prática

● Quem encontra não se torna dono automaticamente.
● Se o proprietário não aparece no prazo legal, o bem recebe destinação definida pela lei.
● O descobridor mantém direito à recompensa e reembolso.

 

✔ Em resumo: o art. 1.234 organiza o destino jurídico da coisa perdida quando o dono não a reclama, garantindo segurança jurídica e protegendo o descobridor de boa-fé.

 

CC Art 1234

 

 

JURISPRUDÊNCIA DO ARTIGO 1234 DO CC

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERDA DE APARELHO CELULAR. COISA ALHEIA PERDIDA. DEVOLUÇÃO. DANO MORAL.

A coisa encontrada deve ser restituída ao proprietário ou entregue à autoridade pública (CC, art. 1.233). O comerciante tem a obrigação de guardar e devolver as coisas perdidas em seu estabelecimento. No caso, o autor esqueceu o aparelho celular no estabelecimento comercial e após algum período de tempo lhe foi devolvido. A situação não fundamenta a condenação por indenização a título de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo não provido. (TJRS; AC 0427670-79.2016.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Cézar Müller; Julg. 16/02/2017; DJERS 07/03/2017)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM E DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Se dos depoimentos colhidos nos autos e do documento que comprova não ter havido oposição judicial ao exercício da posse pela autora, tem-se que houve o cumprimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento do seu direito: o exercício da posse sobre o bem com animus domini, sem oposição, de forma mansa e pacífica, utilizando-o para sua moradia pelo lapso temporal de pelo menos doze anos, conforme reconhecido na sentença, somando-se o período de posse exercido pela sua antecessora, conforme permissão do art. 1.234, do Código Civil. (TJMS; AC-ProcEsp 2010.010958-1/0000-00; Dourados; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Rêmolo Letteriello; DJEMS 26/05/2010; Pág. 45) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE EXCLUSIVA E ANTERIOR DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

O deferimento do pedido de interdito proibitório requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 927 do Código de Processo Civil. Situação concreta que não evidencia o atendimento aos requisitos legais, uma vez que restou comprovado que a construção da autora foi erguida em área comum do condomínio (parte superior da laje que cobre a sala dos transmissores de energia elétrica), e sem a necessária anuência de 2/3 dos Condôminos, como determina o art. 1.234 do Código Civil. RECONVENÇÃO. PEDIDO DEMOLITÓRIO. ACOLHIMENTO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Verificada a irregularidade da obra, consectário natural é a sua demolição, com o retorno da situação anterior. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS; AC 70035727312; Porto Alegre; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá; Julg. 24/06/2010; DJERS 01/07/2010)