Peças Processuais

Pedido de justiça gratuita em recurso de apelação Novo CPC PTC480

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de recurso de apelação cível, conforme novo CPC (art. 1009), no qual se pedido de justiça gratuita e dispensa do recolhimento do preparo. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Embargos à Execução

Proc. nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Embargante: Francisco das Quantas

Embargado: Fulano de Tal 

 

 

                              FULANO DE TAL (“Apelante”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, casa 17, em Cidade (PP) – CEP nº 55666-777, inscrito no CPC (MF) sob o nº. 111.222.333-44, comparece,  com  o  devido  respeito  e  máxima  consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 89/96, para interpor, (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e segs. do Código de Processo Civil,  o presente recurso de 

APELAÇÃO CÍVEL 

tendo como recorrido FRANCISCO DAS QUANTAS (“Apelado”), casado, comerciante, inscrito no CPF (MF) sob n° 444.555.666-77, residente e domiciliado na Rua das Quadras, nº. 0000 - CEP nº. 66777-888, em Cidade (PP), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, expostas nas RAZÕES ora acostadas.

                                     

                                      Outrossim, ex vi legis, solicita que Vossa Excelência declare os efeitos com que recebe o recurso evidenciado, determinando, de logo, que o Apelado se manifeste sobre o presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

 

     Respeitosamente, pede deferimento.

 

     Cidade, 00 de fevereiro de 0000.

 

                                                             Beltrano de Tal                                                               

  Advogado – OAB 112233

 

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

Ação de Embargos à Execução

Processo nº. 0011223-44.2222.5.66.7777

Originário da 00ª Vara Cível de Cidade (PP)

Apelante: Fulano de Tal

Apelado: Francisco das Quantas 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 

 

Em que pese à reconhecida cultura do eminente Juízo de origem e à proficiência com que se desincumbe do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça.

 

(1) – DA TEMPESTIVIDADE

(CPC, art. 1.003, § 5º) 

 

                              O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no Diário da Justiça nº. 0000, em sua edição do dia 00/11/2222, que circulou no dia 11/00/2222.

                                      Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei.

 

(2) – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA  

(CPC, art. 99, caput) 

 

                                      Convém, antes de tudo, formular pedido de gratuidade de justiça em sede recursal, neste recurso apelatório, para ulterior apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça.

                                      O suporte fático e documental, careado na presente apelação cível, decerto traz à lume a hipossuficiência financeira do Apelante. 

                                      Confira-se, a propósito, os seguintes documentos probatórios:

 

( i ) pesquisa feita junto à Serasa, a qual atesta que contra esse pesam mais de 5 (cinco) protestos e, lado outro, outras 3 (três) anotações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito; (docs. 01/05)

( ii )a remuneração média anual do Agravante é, tão só, o equivalente R$ 0.000,00 (.x.x.x.) (doc. 06).

( iii ) extratos bancários que demonstram saldo negativo há mais de 6(seis) meses e, além do mais, revelam que ele se utilizou do cheque especial e crédito direto ao consumidor (CDC). (docS. 07/09)

 

                                      Nessas pegadas, urge asseverar o que reza a Legislação Adjetiva Civil, verbis:

 

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

 

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Justiça gratuita pleiteada pelo executado, ora apelante. Embargante que demonstrou nesta fase recursal que o recolhimento das custas possui o condão de prejudicar sua própria subsistência. Concessão. Possibilidade. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATERIA PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa, vez não ter sido realizada instrução e tampouco dado a oportunidade de produção de provas a demonstrar o quanto alegado. Descabimento. Há nos autos documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Nulidade da respeitável sentença. Impossibilidade. Matéria preliminar afastada. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERITO. 1) Termo de confissão de dívida exigido pelo exequente devidamente comprovado nos autos. Alegações aprestadas pelo recorrente que não retiram a liquidez, exigibilidade e certeza do título. 2. Juros e correção monetária estipulados dentro das normas incidentes à espécie. Inexistência de cobrança de juros e correção monetária de forma abusiva ou em duplicidade. 3. Multa moratória. Possibilidade. Multa que foi devidamente pactuada entre as partes. Abusividade não constatada. O crédito aqui cobrado, documentalmente comprovados, constitui título executivo de natureza extrajudicial e foi expressamente estabelecido entre as partes. Improcedência dos embargos. Sentença mantida. Recurso de apelação do embargante executado não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. [ ... ]

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM "AÇÃO DE COBRANÇA". SENTENÇA CUJO TEOR JULGA PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A RÉ NO DEVER DE PAGAR R$ 6.400,72 (SEIS MIL, QUATROCENTOS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ/RECORRENTE, DE MODO A EXIMI-LA DO PAGAMENTO IMEDIATO DO PREPARO RECURSAL.

Apelo interposto com o fim de anular a sentença, por cerceamento do direito de defesa, ou, subsidiariamente, obter o julgamento de improcedência da ação. Não acolhimento. Nulidade não configurada, uma vez que o magistrado singular, antes de proferir sentença, intimou as litigantes para manifestarem interesse na fase instrutória, tendo a parte ora recorrente silenciado. Conduta que se mostra contraditória. Comportamento que é vedado pelo ordenamento jurídico, configurando verdadeiro venire contra factum proprium. Quanto à tese recursal atinente à defesa da sócia adriana da Silva calado, a qual, por sua vez, sustenta ter sido incluída nos quadros societários de modo fraudulento, tem-se que não pode ser apreciada no bojo desta ação, pois, a teor do preceito extraído do art. 18 do CPC/2015, a empresa não pode, em nome próprio, pleitear direito que pertence à pessoa física da sócia, cuja participação nestes autos está adstrita à condição dela de representante legal da pessoa jurídica demandada. Noutro giro, observa-se que a inicial veio instruída com documentos comprobatórios de que houve a efetiva entrega das mercadorias no endereço declinado pela própria ré em seu contrato social, inexistindo nos autos prova da tese segundo a qual referida documentação seria inservível para comprovar o direito autoral. Improcedência mantida. Majoração da verba honorária devida pela pessoa jurídica ré em favor do advogado da autora em 01% (um por cento), totalizando, então, 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. Necessidade de esclarecimento sobre o fato de que o deferimento, neste grau recursal, dos auspícios da justiça gratuita, não abrange as custas processuais devidas até a prolação da sentença, nem a verba honorária ali fixada, somente sujeitando à condição suspensiva de exigibilidade consubstanciada no art. 98, §3º do CPC/2015 as custas, emolumentos e honorários devidos a partir desta apelação. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. [ ... ]

 

                                      Em desfecho, podemos afirmar, seguramente, que ao Apelante deve ser concedido os Benefícios da Gratuidade da Justiça, nada importando se o pleito é formulado em sede recursal, porquanto:

 

VIII Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC

Enunciado 246. Dispensa-se o preparo do recurso quando houver pedido de justiça gratuita em sede recursal, consoante art. 99, § 6º (sic), aplicável ao processo do trabalho. Se o pedido for indeferido, deve ser fixado prazo para o recorrente realizar o recolhimento. (referência correta – § 7º) 

 

(3) – SÍNTESE DO PROCESSADO

(CPC, art. 1.010, inc. II)  

- Objetivo da ação em debate

 

                                       A querela em ensejo diz respeito à propositura de Ação de Embargos à Execução, cujo âmago visa afastar penhora em imóvel tido por bem de família.

                                      O Apelado defende ser o legítimo proprietário do imóvel sito na Rua X, nº. 000, nesta Capital, desde os idos de 0000, bem esse adquirido consoante a correspondente escritura pública de compra e venda.

                                      Esse, encontra-se registrado na matrícula nº. 0000, do Cartório de Registros de Imóveis da Cidade (PP). (fl. 21)

                                      Esse bem, prossegue, é utilizado unicamente em benefício da entidade familiar.

                                      Ante ao acervo probatório, o magistrado de piso acolheu o pleito de nulidade absoluta da penhora, o que fizera por meio de sentença meritória.  

 

4 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

 

4.1. Depoimento pessoal do Apelado

 

                                      É de se destacar o depoimento pessoal prestado pelo Apelado, o qual dormita na ata de audiência de fl. 57/58.

( ... ) 

Sinopse

Sinopse abaixo

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BEM DE FAMÍLIA.

Ausência de elementos a demonstrar que o imóvel penhorado constitui residência das executadas e de sua família ou, ainda, que faz uso do bem como fonte de renda para a manutenção de sua residência. Requisitos dos artigos 1º, caput, e 5º da Lei nº 8.009/90 não preenchidos. Alegação de impenhorabilidade afastada. JUROS DE MORA. Incidência a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Inteligência do art. 397 do Código Civil. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1101872-71.2019.8.26.0100; Ac. 13929297; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Afonso Bráz; Julg. 03/09/2020; DJESP 10/09/2020; Pág. 2436)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Apelação Cível

Número de páginas: 19

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2020

Doutrina utilizada: Leonardo Greco

Histórico de atualizações

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