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Art. 423 - O empregador não poderá fazer outras anotações na carteira de trabalho e previdência social além das referentes ao salário, data da admissão, férias e saída. (Vide Lei nº 5.686, de 1971)

JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANOTAÇÕES DESABONADORAS NA CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO.

Anotações desabonadoras na CTPS é um ato irregular do empregador, pois contraria o disposto nos artigos 29 e 423, ambos da CLT e viola o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do CC/2002). Trata-se de ato que atenta contra o valor social do trabalho (artigo 1º, IV da CRFB) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III da CRFB), gerando para a ré a obrigação de indenizar o dano moral causado ao trabalhador. Sentença que se mantém. (TRT 19ª R.; ROT 0000712-72.2021.5.19.0010; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; DEJTAL 22/02/2022; Pág. 558)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PDV. O REGIONAL CONCLUIU PELA VALIDADE E EFICÁCIA DA QUITAÇÃO GERAL PASSADA PELO RECLAMANTE, CONSIGNANDO QUE O ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VIGENTE NO PERÍODO DA RESCISÃO CONTRATUAL, PREVÊ A QUITAÇÃO GERAL REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO QUANDO DA ADESÃO AO PDV E QUE O TERMO DE QUITAÇÃO JUNTADO CONTÉM DECLARAÇÃO EXPRESSA NO MESMO SENTIDO. DESSARTE, NÃO É POSSÍVEL DIVISAR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 423, 424 E 843 DO CC, 477, § 2º, DA CLT E 5º, XXXVI, DA CF, TAMPOUCO CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 DO TST E À OJ Nº 270 DA SDI-1 DO TST, INCIDINDO AO CASO O ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1000270-07.2017.5.02.0462; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 15/05/2020; Pág. 4553)