CÓDIGO CIVIL

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.   

 

ARTIGO 422 DO CC COMENTADO

O artigo 422 do Código Civil estipula a obrigação dos contratantes de agirem de acordo com os princípios da honestidade e da boa conduta, tanto na elaboração quanto na execução do contrato.

A obrigação de probidade exige que as partes ajam com lealdade, integridade e confiança mútuas.

A boa-fé pode ser objetiva ou subjetiva. Nesse caso, o tipo de boa-fé abordado no artigo é a objetiva, que estabelece que as ações dos contratantes se baseiem na confiança, lealdade, honestidade, transparência, certeza e segurança, proibindo o abuso de direito por parte dos contratantes.

O princípio da boa-fé objetiva deve ser aplicado tanto antes como depois da celebração do contrato. A boa-fé subjetiva é uma expressão da vontade individual e pessoal do contratante em incluir cláusulas em conformidade com o direito. A boa-fé é essencial para a realização de transações legais.

O princípio da ética pode ser identificado ao se ler diversos dispositivos da legislação privada vigente. 

Dessa forma, é possível observar a importância dada às condutas éticas e à boa-fé objetiva - aquela relacionada à conduta leal das partes envolvidas nas negociações - pelo conteúdo da norma presente no artigo 113 do Código Civil de 2002, que estabelece que os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com a boa-fé e os costumes do local onde foram celebrados.

Esse dispositivo tem um impacto significativo nos contratos, estando diretamente relacionado ao princípio da função social dos contratos e reconhecendo o papel interpretativo da boa-fé objetiva.

O Código Civil possui três grandes paradigmas: eticidade, socialidade e operabilidade. Neste caso, enfatizamos a eticidade, que pode ser definida como um comportamento desejável em um determinado contexto espacial e temporal.

Os dois princípios, função social dos contratos e boa-fé objetiva, presentes nesse dispositivo, estão em uma relação de simbiose.

Como mencionado anteriormente, a boa-fé objetiva é uma forma de expressão do princípio da ética, servindo como um parâmetro objetivo para orientar os contratantes na avaliação de condutas honestas e leais que estejam em conformidade com o que foi acordado entre as partes, estabelecendo uma relação objetiva entre meios e fins. Trata-se de um verdadeiro padrão jurídico ou regra de comportamento.

Por meio desse princípio, o comportamento das partes envolvidas nas negociações deve estar em conformidade com os padrões sociais de honestidade e correção, de modo a enxergar o outro contratante como um titular de direitos fundamentais semelhante e não como um adversário. Percebe-se, assim, uma atuação reflexiva, refletindo no outro, o parceiro.

Além disso, agora no âmbito do processo civil, o artigo 5º do Estatuto Processual estabelece que qualquer pessoa que participe do processo deve agir de acordo com a boa-fé.

Complementando essa disposição, há uma previsão expressa sobre o dever de cooperação processual, como corolário da boa-fé objetiva, conforme estabelecido pelo artigo 6º do CPC/2015. Essa colaboração também é exigida dos juízes, proibindo-se decisões-surpresa, uma vez que o juiz não pode decidir, em nenhuma instância da jurisdição, com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de uma questão que ele deva decidir de ofício (artigo 10 do CPC/2015). 

 

PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O ART. 422 DO CC

O que diz o artigo 422 do Código Civil?

O artigo 422 do Código Civil trata da boa-fé objetiva e da lealdade que devem estar presentes nas fases pré e contratual, sendo uma das principais bases da teoria contratual moderna no Brasil. Eis o texto legal:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

♦ Significado prático do artigo 422:

● Boa-fé objetiva → exige comportamento ético, leal e cooperativo das partes;
● Probidade → impõe honestidade nas tratativas e cumprimento das obrigações assumidas;
● Abrangência temporal → aplica-se tanto na formação quanto na execução do contrato;
● Deveres anexos → impõe condutas como dever de informar, de não surpreender a outra parte, de agir com transparência, etc. 

✔ Em resumo: o artigo 422 do Código Civil obriga as partes a agirem com lealdade, ética e cooperação durante toda a relação contratual, desde a negociação até o cumprimento das obrigações.

 

O que significa agir com boa-fé nos contratos?

Agir com boa-fé nos contratos significa ter uma conduta leal, honesta e colaborativa, tanto na formação quanto na execução do contrato. Esse dever, previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe que as partes respeitem os princípios de probidade e boa-fé objetiva, evitando abusos, omissões maliciosas e comportamentos que contrariem a confiança legítima do outro contratante.

A boa-fé não exige apenas que se cumpra o que está escrito, mas também que se observe os deveres implícitos de lealdade, transparência, informação e cuidado com os efeitos do contrato na outra parte.

♦ Exemplos de comportamentos exigidos pela boa-fé:

● Informar corretamente as condições do contrato e não omitir dados relevantes;
● Cumprir pontualmente as obrigações, sem criar embaraços injustificados;
● Não agir de forma contraditória ou com abuso de direito;
● Evitar práticas que surpreendam ou prejudiquem injustamente a outra parte (como alterar cláusulas unilateralmente ou aproveitar-se da ignorância alheia);
● Colaborar para que o contrato produza os efeitos desejados por ambas as partes. 

✔ Em resumo: agir com boa-fé é adotar postura ética, leal e equilibrada, promovendo a confiança mútua entre os contratantes e assegurando que o contrato alcance sua finalidade, sem surpresas ou má-fé.

 

Qual é o dever das partes, segundo o art. 422 do Código Civil?

Segundo o art. 422 do Código Civil, o dever das partes é agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. Trata-se de um dever de conduta que exige honestidade, lealdade, transparência e cooperação entre os contratantes.

Veja o texto literal da norma:

"Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

Esse dispositivo consagra o princípio da boa-fé objetiva, que impõe padrões éticos de comportamento às partes, mesmo que não estejam expressos no contrato. Ele fundamenta a proibição de atitudes abusivas, contraditórias ou que frustrem a expectativa legítima da outra parte.

♦ Deveres derivados da boa-fé objetiva:

● Dever de informação → informar corretamente cláusulas, riscos e condições relevantes;
● Dever de cooperação → colaborar com a outra parte para que o contrato produza seus efeitos válidos;
● Dever de lealdade → agir de forma transparente e evitar atitudes enganosas ou contraditórias;
● Proibição de comportamento abusivo → não usar o contrato para obter vantagens indevidas ou prejudicar injustamente a outra parte. 

✔ Em resumo: o art. 422 impõe aos contratantes o dever de agir com ética, lealdade e respeito mútuo, desde as negociações até o cumprimento final do contrato, reforçando a função social dos contratos e a confiança nas relações privadas.

 

O que é boa-fé objetiva e como se aplica nos contratos?

A boa-fé objetiva é um princípio jurídico que exige das partes contratantes uma conduta pautada pela lealdade, honestidade e cooperação mútua, mesmo quando essas obrigações não estão expressas no contrato. Ela está prevista no artigo 422 do Código Civil, que determina:

"Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."

Diferente da boa-fé subjetiva (que analisa a intenção interna da pessoa), a boa-fé objetiva observa o comportamento externo, ou seja, como cada parte se comporta perante a outra, conforme padrões éticos esperados numa relação contratual.

♦ Como se aplica a boa-fé objetiva nos contratos?

Ela se aplica em todas as fases do contrato: na negociação (fase pré-contratual), durante a execução e até mesmo no encerramento da relação contratual. A boa-fé gera deveres anexos, como:

● Dever de informar → não esconder fatos ou riscos relevantes;
● Dever de lealdade → agir com transparência e sem má-fé;
● Dever de cooperação → facilitar o cumprimento das obrigações da outra parte;
● Proibição de comportamento contraditório → evitar que a parte mude de posição de forma inesperada e injusta (vedação ao venire contra factum proprium);
● Proibição de abuso de direito → impedir que o contrato seja usado como instrumento de prejuízo injustificado. 

✔ Em resumo: a boa-fé objetiva exige que as partes ajam com correção e respeito mútuo em toda a relação contratual, promovendo equilíbrio, confiança e a finalidade social dos contratos.

 

Qual a diferença entre boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva?

A boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva são conceitos distintos no Direito, embora ambos estejam ligados ao comportamento leal nas relações jurídicas. A principal diferença está no foco da análise:
→ A boa-fé objetiva se refere à conduta esperada entre as partes, enquanto a boa-fé subjetiva analisa a intenção interior de quem age.

♦ Boa-fé objetiva:

● Prevista no art. 422 do Código Civil;
● Baseada em comportamentos éticos e leais, independentemente da intenção da parte;
● Gera deveres anexos (informação, lealdade, cooperação, proibição de contradição);
● Aplica-se na formação, execução e extinção dos contratos;
● Pode levar à responsabilização mesmo quando não há dolo ou culpa (ex.: enriquecimento sem causa, quebra de confiança legítima).

Exemplo:
→ Um fornecedor muda o prazo de entrega sem avisar o consumidor, causando prejuízo. Mesmo sem má-fé, violou a confiança e a boa-fé objetiva.

♦ Boa-fé subjetiva:

● Relacionada à convicção interna de estar agindo corretamente;
● Exige análise da intenção ou do conhecimento de quem pratica o ato;
● Comum em casos de posse de boa-fé, usucapião ou erro escusável;
● Envolve crença legítima de estar de acordo com o direito, mesmo que objetivamente não esteja.

Exemplo:
→ Alguém compra um imóvel acreditando, de boa-fé, que o vendedor é o verdadeiro proprietário. Nesse caso, há boa-fé subjetiva. 

✔ Em resumo:
→ A boa-fé objetiva impõe deveres de conduta ética entre as partes, independentemente da intenção;
→ A boa-fé subjetiva protege quem age com honestidade de propósito, mesmo que cometa erro de fato ou de direito.

 

O que significa o dever de probidade nas relações contratuais?

O dever de probidade nas relações contratuais significa que as partes devem agir com honestidade, retidão e integridade durante todas as fases do contrato — da negociação à execução. Esse dever está expressamente previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes a observância dos princípios da boa-fé e da probidade.

Embora muitas vezes associado à boa-fé objetiva, o dever de probidade possui identidade própria, voltada especialmente à honestidade no agir, ou seja, proíbe mentiras, fraudes, omissões maliciosas, artifícios ou qualquer conduta que vise ludibriar a outra parte.

♦ Como se manifesta o dever de probidade:

● Durante as tratativas contratuais (fase pré-contratual) → não esconder cláusulas ou fatos importantes, nem criar falsas expectativas;
● Na formação do contrato → não se aproveitar da vulnerabilidade da outra parte para impor condições abusivas;
● Na execução do contrato → não usar brechas contratuais para obter vantagem indevida, ou atrasar o cumprimento propositalmente;
● No encerramento → agir com dignidade, cumprir obrigações pendentes e evitar prejuízo injustificado ao outro contratante. 

✔ Em resumo: o dever de probidade impõe às partes contratantes a obrigação de agir com integridade e honestidade, sendo uma base fundamental para a confiança e estabilidade das relações contratuais.

 

Quando ocorre violação à boa-fé objetiva em um contrato?

A violação à boa-fé objetiva ocorre quando uma das partes age de forma desleal, contraditória ou abusiva, frustrando a legítima confiança da outra parte e os fins esperados do contrato. Mesmo sem má intenção, atitudes que desrespeitam os deveres anexos — como cooperação, informação e lealdade — configuram quebra da boa-fé objetiva.

Essa violação é analisada com base no comportamento externo da parte, não na intenção interna. O juiz avalia se houve conduta que prejudicou a confiança recíproca ou impediu a boa execução do contrato, contrariando o que se espera de alguém que age de modo ético e leal.

♦ Exemplos comuns de violação à boa-fé objetiva:

● Contradição de conduta (venire contra factum proprium) → a parte age de um jeito e depois contradiz o próprio comportamento para obter vantagem;
● Retenção de informações relevantes → omitir intencionalmente dados essenciais na negociação;
● Exercício abusivo de direito → usar cláusula contratual com fim diverso do acordado, apenas para prejudicar a outra parte;
● Recusa injustificada ao cumprimento contratual → não entregar produto ou serviço sem motivo plausível;
● Surpresa contratual → inserir cláusulas com linguagem confusa ou desproporcionais, sem destaque ou explicação. 

✔ Em resumo: há violação à boa-fé objetiva sempre que uma das partes atua com deslealdade, omissão, contradição ou abuso, quebrando a confiança legítima da outra parte e comprometendo o equilíbrio contratual.

 

Quais são os deveres anexos derivados da boa-fé?

Os deveres anexos derivados da boa-fé objetiva são obrigações implícitas que decorrem diretamente do art. 422 do Código Civil, mesmo quando não estão escritas no contrato. Eles visam garantir condutas éticas, leais e colaborativas entre as partes, protegendo a confiança legítima e o equilíbrio nas relações contratuais.

Tais deveres estão presentes em todas as fases do contrato: formação, execução e encerramento. A violação de qualquer um deles pode gerar responsabilidade civil, revisão contratual ou até nulidade de cláusulas.

♦ Principais deveres anexos da boa-fé objetiva:

● Dever de informação
→ Informar à outra parte dados relevantes sobre o contrato, riscos, limitações ou obrigações que possam impactar sua decisão.
→ Ex.: fornecedor que omite cláusula limitadora de garantia.

● Dever de lealdade
→ Agir com honestidade, evitando trapaças, ocultações e condutas maliciosas.
→ Ex.: alterar intencionalmente cláusulas para obter vantagem.

● Dever de cooperação
→ Colaborar para que o contrato alcance sua finalidade, inclusive facilitando obrigações da outra parte.
→ Ex.: comprador que impede acesso do técnico à instalação do serviço contratado.

● Dever de não contradição (venire contra factum proprium)
→ Impede que a parte adote comportamento contraditório, surpreendendo ou prejudicando a outra.
→ Ex.: aceitar determinada conduta por meses e, de repente, alegar descumprimento contratual.

● Dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss)
→ A parte prejudicada deve evitar agravar o dano, quando possível.
→ Ex.: locatário que não comunica defeito no imóvel e depois reclama de prejuízos maiores. 

✔ Em resumo: os deveres anexos da boa-fé objetiva funcionam como obrigações invisíveis, mas juridicamente exigíveis, que protegem a confiança, o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.

 

O que acontece quando uma das partes age de má-fé no contrato?

Quando uma das partes age de má-fé em um contrato, ela viola os deveres legais de boa-fé e probidade previstos no artigo 422 do Código Civil, o que pode gerar consequências jurídicas severas, como a nulidade de cláusulas, revisão do contrato, indenização por perdas e danos e, em casos mais graves, até rescisão contratual por culpa exclusiva.

A má-fé ocorre quando a parte age com dolo, fraude, omissão intencional, abuso de direito ou manipulação contratual, visando obter vantagem indevida ou prejudicar a outra parte — comportamento oposto ao que se espera nas relações fundadas na confiança.

♦ Efeitos jurídicos da má-fé contratual:

● Responsabilidade civil → obrigação de indenizar danos materiais e morais;
● Perda de benefícios legais → como a proibição de exercer direitos baseados em condutas contraditórias (venire contra factum proprium);
● Revisão ou resolução do contrato → se a má-fé comprometer o equilíbrio ou a finalidade contratual;
● Sanções processuais → nos casos de má-fé em juízo (ex.: litigância de má-fé, art. 80 do CPC);
● Nulidade de cláusulas abusivas → especialmente em contratos de adesão ou relações consumeristas. 

✔ Em resumo: a parte que age com má-fé em um contrato pode ser punida com responsabilidade civil, perda de direitos, revisão contratual ou até rescisão, além de comprometer toda a validade e eficácia do negócio jurídico.

 

É possível anular um contrato por violação à boa-fé objetiva?

Sim, é possível anular um contrato — total ou parcialmente — quando houver violação à boa-fé objetiva, especialmente se essa violação comprometer a formação válida do negócio jurídico, gerar vantagem exagerada para uma das partes ou frustrar a função social do contrato.

A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com probidade e lealdade, e sua inobservância pode ser considerada como vício social ou abuso de direito, autorizando a anulação com base nos arts. 138 a 138 e 187 do Código Civil.

♦ Situações em que a violação à boa-fé pode justificar a anulação:

● Ocultação de informações relevantes na fase de negociação;
● Cláusulas redigidas de forma confusa ou ambígua, com o intuito de surpreender a outra parte;
● Aproveitamento da inexperiência ou da necessidade alheia, gerando desequilíbrio contratual;
● Condutas contraditórias ou enganosas (ex.: venire contra factum proprium);
● Fraude, simulação ou omissão dolosa, frustrando a confiança legítima da outra parte. 

✔ Em resumo: a violação à boa-fé objetiva pode tornar o contrato anulável ou até nulo de pleno direito, quando compromete sua formação ou execução de forma grave, permitindo que a parte lesada requeira judicialmente a anulação ou revisão do negócio.

 

O que é o princípio do venire contra factum proprium?

O princípio do venire contra factum proprium proíbe que uma parte adote comportamento contraditório dentro de uma relação jurídica, quando isso frustra a legítima confiança da outra parte. Trata-se de um desdobramento da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, e funciona como limite ao exercício de direitos quando há abuso ou incoerência de conduta.

A expressão em latim significa literalmente: “não é permitido voltar atrás em um comportamento anterior”. Em outras palavras, quem cria uma expectativa válida por seu comportamento anterior não pode agir depois de forma contrária, em prejuízo da outra parte.

♦ Exemplos de venire contra factum proprium:

● Um locador que tolera por meses o pagamento atrasado do aluguel e depois cobra multa por atraso sem aviso prévio;
● Um empregador que aceita por anos determinada jornada de trabalho e depois alega descumprimento contratual pela mesma prática;
● Um fornecedor que aceita pedidos com base em orçamento informal e depois nega validade às entregas anteriores para evitar responsabilidade. 

✔ Em resumo: o venire contra factum proprium impede mudanças repentinas e contraditórias de conduta, protegendo a segurança jurídica, a confiança e a lealdade nas relações contratuais.

 

Como a boa-fé influencia na interpretação das cláusulas contratuais?

A boa-fé objetiva exerce papel central na interpretação das cláusulas contratuais, funcionando como parâmetro para entender a vontade real das partes e garantir que o contrato produza efeitos com justiça, lealdade e equilíbrio. De acordo com o art. 113, §1º, do Código Civil, a boa-fé deve ser observada mesmo que não esteja expressa no texto contratual.

Essa interpretação exige que o contrato seja lido não apenas de forma literal, mas levando-se em conta o comportamento das partes, o contexto do negócio, sua função social e os deveres anexos decorrentes da boa-fé — como cooperação, lealdade e proibição de surpresa.

♦ Como a boa-fé interfere na interpretação contratual:

● Favorece o sentido que preserve a confiança mútua entre as partes;
● Afasta cláusulas ambíguas ou abusivas, protegendo a parte vulnerável;
● Evita comportamentos contraditórios ou aproveitamento oportunista de lacunas do contrato;
● Permite ao juiz considerar práticas anteriores, usos do mercado e condutas habituais como elementos interpretativos;
● Garante que o contrato cumpra sua finalidade econômica e social, e não apenas sua letra.

✔ Em resumo: a boa-fé objetiva impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas com base na lealdade, confiança e finalidade do contrato, evitando injustiças e condutas abusivas mesmo quando a redação permite mais de uma interpretação.

 

A boa-fé deve ser observada também nas negociações preliminares?

Sim, a boa-fé objetiva deve ser observada desde as negociações preliminares, ou seja, antes mesmo da assinatura do contrato. Esse dever decorre do artigo 422 do Código Civil, que impõe probidade e lealdade também na conclusão dos contratos, não apenas em sua execução.

Isso significa que, durante as tratativas, as partes devem agir com transparência, honestidade e respeito mútuo, evitando enganos, omissões maliciosas ou rupturas injustificadas que possam gerar prejuízo à outra parte que confiou no bom desfecho da negociação.

♦ Deveres de boa-fé nas tratativas contratuais:

● Dever de informar → apresentar dados completos e verdadeiros sobre o objeto do contrato;
● Dever de lealdade → evitar simulação ou negociação paralela com intenção de prejudicar a outra parte;
● Dever de não romper injustificadamente → se a outra parte já fez investimentos ou assumiu obrigações confiando na conclusão do negócio;
● Dever de cooperação → esclarecer cláusulas, tirar dúvidas e manter diálogo claro. 

✔ Em resumo: a boa-fé objetiva também se aplica nas fases iniciais de um contrato, impondo deveres de conduta ética mesmo antes da assinatura. A violação desses deveres pode gerar responsabilidade civil por culpa in contrahendo.

 

O artigo 422 se aplica aos contratos de consumo?

Sim, o artigo 422 do Código Civil se aplica integralmente aos contratos de consumo, reforçando o dever de boa-fé e probidade nas relações entre fornecedores e consumidores. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já prever expressamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, e art. 6º, IV), a aplicação do artigo 422 do Código Civil é complementar e convergente.

Nos contratos de consumo, a boa-fé objetiva serve como instrumento de proteção ao consumidor, parte vulnerável da relação, e impõe ao fornecedor obrigações éticas adicionais, como prestar informações claras, evitar cláusulas abusivas e agir com transparência durante toda a relação contratual.

♦ Aplicações práticas do artigo 422 nos contratos de consumo:

● Proibição de condutas contraditórias do fornecedor (ex.: mudar condições após venda);
● Responsabilidade por omissão de informações relevantes no ato da contratação;
● Vedação ao aproveitamento da ignorância ou inexperiência do consumidor;
● Possibilidade de revisão de cláusulas leoninas, mesmo que o contrato tenha sido assinado;
● Indenização por dano moral e material, quando comprovada a má-fé ou deslealdade. 

✔ Em resumo: o artigo 422 reforça o dever de boa-fé objetiva também nas relações de consumo, atuando em conjunto com o CDC para assegurar condutas leais, éticas e equilibradas, com foco na proteção do consumidor.

 

Como comprovar a boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva não é provada por intenções, mas sim por condutas externas e observáveis. Para comprovar que uma parte agiu com boa-fé objetiva, é necessário demonstrar que ela adotou comportamentos leais, cooperativos e transparentes, durante toda a relação contratual — da negociação à execução.

A comprovação pode ser feita por documentos, mensagens, e-mails, testemunhas ou padrões de conduta que mostrem que a parte respeitou os deveres anexos da boa-fé (informação, lealdade, não contradição, cooperação etc.).

♦ Meios comuns para demonstrar boa-fé objetiva:

● Trocas de e-mails e mensagens que comprovem a tentativa de resolver o conflito ou esclarecer cláusulas;
● Comunicados formais avisando previamente sobre mudanças contratuais ou dificuldades no cumprimento;
● Comportamento constante e coerente ao longo da relação (ex.: prazos cumpridos, pagamentos realizados regularmente);
● Atos de colaboração, como envio de documentos, concessão de prazos ou flexibilização razoável;
● Ausência de atitudes contraditórias ou surpresas contratuais. 

✔ Em resumo: a boa-fé objetiva se comprova por provas documentais, testemunhais e comportamentais, que revelem uma conduta leal e coerente com a confiança legítima do outro contratante. É o agir correto que fala mais alto que qualquer intenção declarada.

 

O que é abuso de direito, segundo a boa-fé objetiva?

O abuso de direito, à luz da boa-fé objetiva, ocorre quando uma parte exerce um direito formalmente legítimo, mas o faz de modo contraditório, desleal ou com finalidade distorcida, prejudicando a outra parte e violando os deveres éticos e de cooperação impostos pelo ordenamento jurídico.

Essa conduta é vedada pelo artigo 187 do Código Civil, que dispõe:

"Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Ou seja, mesmo que o direito exista, ele não pode ser usado para causar prejuízo ou frustrar a confiança legítima alheia.

♦ Exemplos de abuso de direito com base na boa-fé objetiva:

● Cobrar cláusula penal em caso de inadimplemento mínimo, apenas para punir;
● Rescindir um contrato por formalidade irrelevante, ignorando a conduta cooperativa da outra parte;
● Recusar-se a cumprir obrigação contratual com base em interpretação forçada do contrato;
● Aproveitar-se de erro da outra parte, sem alertá-la, para obter vantagem excessiva. 

✔ Em resumo: o abuso de direito ocorre quando alguém usa um direito de forma desleal, incoerente ou com finalidade abusiva, contrariando os deveres de boa-fé objetiva e transformando o exercício legítimo em ato ilícito.

 

JURISPRUDÊNCIA DO ART. 422 DO CC

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. USO CONTÍNUO E REITERADO DO LIMITE DE CRÉDITO PELA CORRENTISTA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA CONFIGURADA. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). CONFISSÃO DE DÍVIDA VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2) a controvérsia recursal reside em definir se a utilização contínua e voluntária do limite de cheque especial pela correntista, mesmo diante da alegação de ausência de autorização expressa, configura aceitação tácita do serviço, validando a cobrança dos encargos e o instrumento de confissão de dívida posteriormente firmado. III. Razões de decidir 3) a despeito da alegação da apelante de que não autorizou a contratação do serviço de cheque especial, a análise dos autos, em especial dos extratos de movimentação bancária, impõe conclusão diversa e corrobora o acerto da sentença de improcedência. 4) os extratos acostados demonstram de forma inequívoca a larga e reiterada utilização do limite de crédito pela própria correntista. Observa-se que, em diversas ocasiões, a apelante realizou compras e pagamentos via cartão que resultaram em saldo negativo em sua conta, o qual foi coberto automaticamente pelo limite do cheque especial. Tal conduta configura aceitação tácita. Ao se beneficiar do crédito disponibilizado, utilizando-o para honrar seus compromissos e conveniências, a correntista manifestou, por meio de seu comportamento concludente, a sua concordância com os termos do serviço. 5) a relação contratual é regida pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe às partes um dever de lealdade e coerência. A conduta da apelante, que por longo período utilizou o serviço sem qualquer oposição e somente após a consolidação do débito vem a juízo negar a contratação, representa nítido comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico sob a máxima do venire contra factum proprium. 6) inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas cobrou os encargos decorrentes de um serviço efetivamente utilizado pela consumidora, afastam-se os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A utilização contínua e voluntária do limite de cheque especial pelo correntista, comprovada por extratos bancários, configura aceitação tácita do serviço, suprindo a necessidade de autorização expressa e formal. Com base no princípio da boa-fé objetiva e na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), é defeso ao consumidor que se beneficiou reiteradamente do crédito negar a validade da contratação para se eximir do pagamento dos encargos correspondentes. A confissão de dívida originada de débitos legitimamente constituídos pela utilização tácita do cheque especial é ato jurídico válido e eficaz. (TJMS; AC 0800614-70.2025.8.12.0006; Camapuã; Rel. Juiz Wagner Mansur Saad; DJMS 10/03/2026; Pág. 62)

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira, na qual a autora alegou ter sido induzida a erro ao contratar cartões de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, pleiteando a revisão das taxas de juros e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (I) definir se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de provas; (II) estabelecer a ocorrência de decadência ou prescrição do direito de revisão contratual; (III) determinar a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado; e (IV) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e as consequências jurídicas daí decorrentes, inclusive quanto à repetição do indébito e aos danos morais. III. Razões de decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os elementos constantes dos autos são suficientes ao julgamento, inexistindo cerceamento de defesa, nos termos do art. 370 do CPC. 4. Inexiste decadência quando a pretensão deduzida é de revisão contratual, e não de anulação do negócio jurídico por vício de consentimento. 5. Aplica-seo prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações revisionais de contrato bancário, contado da celebração do ajuste, afastando-se a prescrição alegada. 6. A assinatura do termo de adesão de cartão de crédito consignado, aliada à utilização do limite para compras e à realização de pagamentos complementares, evidencia a ciência da contratante quanto à modalidade pactuada, afastando a alegação de erro substancial e de violação ao dever de informação. 7. A conduta da parte autora é incompatível com a tese de desconhecimento do contrato firmado, configurando comportamento contraditório vedado pelo princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do Código Civil. 8. Reconhecida a relação de consumo, admite-se a revisão dos juros remuneratórios quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o entendimento firmado no RESP 1.061.530/RS. 9. São abusivas as taxas de juros remuneratórios fixadas em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e período. 10. A constatação de juros superiores à média de mercado nos contratos firmados em 2016 e 2017 impõe a aplicação das taxas médias correspondentes e a restituição dos valores, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento sem causa da instituição financeira. 11. A cobrança de juros previstos em contrato regularmente celebrado, ainda que posteriormente reconhecidos como abusivos, não configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ação revisional de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, inexistindo decadência quando não se pleiteia a anulação do negócio jurídico. 2. A utilização do cartão de crédito consignado e o pagamento voluntário das faturas afastam a alegação de erro substancial e de violaç. (TJMG; APCV 5039893-32.2022.8.13.0024; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho; Julg. 04/03/2026; DJEMG 09/03/2026)