Doutrina sobre a emenda à inicial no novo cpc de 2015

Emenda à petição inicial no novo cpc/2015

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Emenda à inicial no novo CPC

Artigo de doutrina e comentários ao artigo 319, art. 321 e art. 330 e art. 337 do novo cpc de 2015, sobremodo com argumentos acerca da emenda à inicial e o indeferimento da petição inicial.
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JurisFavoravel artigo 3º do Código Penal

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.   PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DL. 201/67. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO, BIS IN IDEM E ILICITUDE DA PROVA, E O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. 1. O crime imputado ao acusado se consumou entre os meses de abril e maio de 2010. 2.
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JurisFavoravel artigo 2º do Código Penal

PARTE GERAL    TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.   DIREITO PENAL. POLICIAL MILITAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO REGULAMENTAR. ABOLITIO CRIMINIS. LEI Nº 11.706. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES (ART.
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Desconsideração da personalidade jurídica Requisitos novo CPC

Neste artigo, evidenciamos alguns comentários acerca os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica, sobremodo à luz do art. 133 e segs. do novo CPC, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC.   Também revelamos considerações ao incidente processual, criado no NCPC, além de farta jurisprudência sobre o tema.   Ademais, colacionamos várias ilustrações com imagens, as quais, seguramente, darão maior segurança a uma melhor compreensão do tema.  
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JurisFavoravel artigo 1º do Código Penal

  PARTE GERAL   TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.    POLUIÇÃO SONORA. TIPIFICAÇÃO. ART. 42, III, DO DECRETO- LEI Nº 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI Nº 9.605/98. ART. 383 DO CPP. A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. 9.605/98. Não prevê a figura típica do crime de poluição sonora, pois seu art. 54, §1º, trata de outras condutas de poluição. Referida Lei ambiental originalmente previa o crime de “poluição sonora” em seu art.
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Lei do Cheque Prazo Prescricional Ação de Cobrança

  LEI DO CHEQUE  PRAZO DE PRESCRIÇÃO COBRANÇA DO CHEQUE   Recentemente tivemos a oportunidade de avaliar um trecho do Informativo 528 do STJ. Nesse, havia uma decisão que nos chamou atenção. O tema é recorrente: qual o prazo prescricional para a cobrança/execução do cheque?.   Vejamos o teor do julgado em destaque:   DIREITO EMPRESARIAL. EFEITOS DA PÓS-DATAÇÃO DE CHEQUE. A pós-datação de cheque não modifica o prazo de apresentação nem o prazo de prescrição do título.

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