Art 696 do CPPM » Jurisprudência Atualizada «

Art. 696. Haverá recurso de ofício:

a) da sentença que impuser pena restritiva da liberdade superior a oito anos;

b) quando se tratar de crime a que a lei comina pena de morte e a sentença fôrabsolutória, ou não aplicar a pena máxima.

Razões do recurso

JURISPRUDÊNCIA