Lei 9099 95 [Jurisprudência]

Lei 9099 95 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art.

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Jurisprudência sobre a lei 8213 de 1991

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Lei 8213 de 1991 [Jurisprudência]

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II- No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o C.

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Prazo para interpor recurso de embargos de declaração cível, novo CPC.

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Embargos de declaração prazo

1 - PRAZO PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NOVO CPC 1.1. FUNDAMENTO LEGAL Segundo previsão estabelecida no novo CPC/2015, o embargante terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interpor os Embargos de Declaração, in verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Art.

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CPC 2015 Planalto »» em PDF p/ Download Grátis

Baixe o CPC 2015 em formato PDF (Planalto) Confira a íntegra do Código de Processo Civil (anotada) » neste link « . Baixe a íntegra do CPC ⇓⇓ (planalto), em PDF, clicando na ⇓ imagem abaixo ⇓

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Defesa direta e indireta de mérito [Vídeo]

DEFESA DIRETA E A INDIRETA DE MÉRITO CPC Neste vídeo faço comentários acerca das chamadas defesas DIRETA e a INDIRETA do réu, à luz do CPC/2015. » Se desejar assistir ao vídeo no Youtube, acesse este link » Veja também nossa Playlist de assuntos do processo civil neste link

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