Blog - Jurisfavorável Consumidor

JurisFavoravel Consumidor - Propaganda enganosa

Em: 13/04/2018

PROPAGANDA ENGANOSA CDC    JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DOS VALORES E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 7º do Código Penal

Em: 13/04/2018

 PARTE GERAL     TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art.  7º  -  Ficam  sujeitos  à  lei  brasileira,  embora  cometidos  no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; II - os crimes: a) que, por tr
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Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 6º do Código Penal

Em: 13/04/2018

PARTE GERAL     TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.   APELAÇÃO. FURTO. Pleito  defensivo  voltado  à  fixação  da  pena  mínima  e  à  substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Condenação cujo trânsito em julgado é posterior à data do fato discutido nestes autos não caracteriza reincidência. Teoria da Atividade. Pena.
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Blog - Jurisfavorável Penal

JurisFavoravel artigo 4º do Código Penal

Em: 13/04/2018

 PARTE GERAL   TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL   Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.    PENAL. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria 1. A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2. O vigente direito penal não admite esse tipo de responsabilidade.
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O que é purgação da mora ?

Em: 12/04/2018

  #1 O QUE É PURGAÇÃO DA MORA?   Ato pelo qual o devedor (mora debitoris), ou o credor (mora creditoris), neutralizam os efeitos decorrentes da inadimplência. (CC, art. 401). Aquele, corrige a obrigação pagando a prestação, mais os prejuízos (inc. I); este, oferecendo-se a receber a quitação do devedor (inc.
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Blog - Significado

O que é união estável ?

Em: 11/04/2018

    #1 O QUE É UNIÃO ESTÁVEL   Designa-se União estável a relação entre duas pessoas, com convivência pública (publicidade), duradoura (tempo), que tenham objetivo comum de constituir de família (construtir patrimônio, filhos, coabitação, etc).   O Código Civil, de 2002, em seu artigo 1.723, destaca que a união estável se dá entre homem e mulher, in verbis:   Art.
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